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Ação no STF contra a privatização das escolas avança com intimação do governo Ratinho Jr.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Paraná seja intimado a se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7684, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, contra a Lei 22006/2024, que institui o programa Parceiro da Escola. De autoria do governador Ratinho Jr. (PSD), a norma permite a privatização da gestão de mais de 200 escolas públicas da rede estadual.

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A decisão é do ministro Nunes Marques, relator do processo, e foi publicada nesta segunda-feira (26). “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, declarou o magistrado.

De acordo com o despacho, a intimação também deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná. No mesmo documento, Marques ainda solicita a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Na ADI, protocolada no dia 11 de julho deste ano, o PT argumenta diversas irregularidades formais e administrativas que resultam na inconstitucionalidade da lei. O partido cita, por exemplo, a usurpação da competência privativa da União quanto às diretrizes e bases da educação nacional e para legislar sobre educação. 

greve nao venda a minha escola
Foto: APP-Sindicato

“Mostramos para o STF que o governador está ferindo a Constituição. Só com o projeto piloto, feito em duas escolas, as empresas tiveram lucros milionários! Não podemos permitir que privatizador Junior entregue sem licitação o dinheiro de 200 escolas do Paraná para megaempresários”, declara o presidente do PT no Paraná e deputado estadual, Arilson Chiorato.

Para a secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, a intimação feita pelo STF é um procedimento padrão neste tipo de processo e tem como objetivo ouvir o contraponto dos envolvidos. “Estamos atentos a todos os passos no Supremo, mas não esperamos nada do governo para além das mentiras que ele diz aqui”, afirma.

 Sem diálogo

O projeto que deu origem à lei questionada foi aprovado em regime de urgência no início de junho deste ano pela Assembleia Legislativa. Sem debate com as comunidades escolares e com os(as) trabalhadores(as) da educação sobre os impactos da medida, o governador Ratinho Jr. impôs mais uma vez sua agenda privatista.

Com a ausência de diálogo sobre o projeto, o não pagamento da data-base e outras pautas, a categoria deflagrou uma greve que mobilizou mais de 20 mil professores(as) e funcionários(as) de escola em Curitiba e protestos em praticamente todas as escolas da rede estadual.

Os(as) educadores(as) se reuniram em frente ao prédio da Assembleia nos dias de votação do projeto. Mesmo com a grande manifestação, a base de apoio do governador ignorou os pedidos de diálogo e aprovou a matéria. O texto foi sancionado em seguida pelo chefe do Executivo. Veja abaixo como votou cada deputado.

Deputados votacao favor educacao

 

Deputados votacao contra educacao 01
Deputados votacao contra educacao 02

Retrocesso

De acordo com o texto, o governo do estado poderá transferir para a iniciativa privada a gestão de mais de 200 escolas da rede estadual, após a realização de uma consulta à comunidade. A iniciativa tem como base um projeto piloto realizado em duas escolas da rede. 

Diferente das informações divulgadas pelo governo, os relatos de educadores(as) denunciam uma série de problemas gerados após a entrega para gestão privada, como falta de professores(as) e funcionários(as) de escola, estrutura precária, uniformes de péssima qualidade e aumento nos casos de violência dentro e fora da escola.

 >> Saiba mais: Projeto Parceiro da Escola só trouxe retrocessos nas duas escolas em que foi implantado

Lucro para empresários

Outra questão apontada pela APP é sobre o repasse de recursos da educação pública para dar lucro a empresas privadas. A estimativa é de que as empresas que forem selecionadas devem receber quase R$ 2 bilhões por ano e ter um lucro estimado em R$ 240 milhões. O valor foi calculado com base nos editais e contratos do projeto piloto.

Segundo dados levantados, foi possível apurar que a gestão de Ratinho Jr. investe em torno de R$ 8 por estudante, mas para as empresas promete pagar uma quantia até 100 vezes maior, R$ 800 reais por estudante.

 

“Se o governo tem dinheiro para empresário ter lucro, porque não passa mais dinheiro para as escolas melhorarem a infraestrutura, a merenda, as salas de aula, os laboratórios, comprar uniformes para os estudantes? Alguma coisa está muito errada neste projeto. Dinheiro público tem que ser gasto com escola pública e não para enriquecer empresário”, alerta a presidenta da APP, Walkiria Mazeto.

Não Venda a Minha Escola

Paralelamente ao embate jurídico, um movimento foi lançado pela APP-Sindicato para mobilizar a sociedade paranaense contra o programa. “Nossa luta no Movimento Não Venda Minha Escola tem crescido. Estamos ganhando passos na sociedade e nos movimentos organizados”, diz Marlei Fernandes. 

Nesta semana, por exemplo, a APP programou uma agenda com debates nas escolas, panfletagens e atos em todo o estado. 

>> Confira a programação: Semana 30 de Agosto: Privatizar a escola é violência

A programação vai até o dia 31 de agosto, com atividades em Curitiba e região metropolitana e em todos os núcleos sindicais da APP, recordando também uma data de luto e luta em que a categoria passou por outro episódio de violência cometido pela gestão estadual contra a educação. Nessa data, no ano de 1988, o governo Álvaro Dias usou cavalos, cães e bombas de efeito moral para reprimir com truculência e violência uma mobilização pacífica dos(as) professores(as). O episódio deixou diversas pessoas feridas.

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Outra educação é possível

O momento histórico exige união e coragem dos(as) educadores(as) para reagir e enfrentar mais um ataque do governo Ratinho Jr à educação. A ameaça de vender escolas públicas impõe a necessidade de mobilização de professores(as), pedagogos(as), funcionários de escola e toda a sociedade. A APP-Sindicato preparou vários materiais para mobilização. 

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Imagem campanha nao venda minha escola

 



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