O prazo de dez dias para que o Congresso cumpra o acordo firmado entre os três poderes no impasse das emendas Pix, será cumprido, segundo o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal.
Ao falar pela primeira vez sobre a questão, Dino lembrou que o acordo firmado na última terça-feira não tem força normativa, mas sinaliza o caminho e deverá ser cumprido.
Esse acordo foi firmado depois que o Supremo, por unanimidade e acompanhando uma decisão do próprio Flávio Dino, manteve a suspensão dessas emendas até que se definissem critérios de transparência e rastreabilidade. Ou seja: pra todo mundo saber qual o parlamentar que está destinando cada recurso, quem está recebendo e pra quê.
O acordo define que as “emendas Pix”, que são aquelas transferidas diretamente para os estados e municípios sem a necessidade de convênios, deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancada, que têm repasse obrigatório, serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
Outro ponto do acordo é que a Controladoria-Geral da União deverá fazer uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
