Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que o motorista está, de fato, errado. Muitos condutores são autuados injustamente, seja por erro humano, falha no sistema de fiscalização, falta de sinalização ou até por equívocos no processo de notificação. Nessas situações, contar com um advogado especializado em multas de trânsito pode ser a melhor forma de proteger seus direitos e evitar prejuízos mais graves, como a suspensão da carteira de habilitação.
Qual é o papel do advogado de multas
O advogado especializado em multas de trânsito tem como principal função defender o condutor perante os órgãos de fiscalização. Isso significa que ele atua na análise da infração, prepara a defesa do motorista e acompanha todas as etapas do processo administrativo ou judicial, quando necessário. Seu trabalho envolve a identificação de falhas na lavratura da autuação, ausência de provas, ausência de notificação válida ou mesmo a aplicação indevida da penalidade.
Além de preparar defesas e recursos, o advogado orienta o cliente sobre os efeitos da multa, como pontuação na carteira, possibilidade de suspensão da CNH ou cassação, além das estratégias mais adequadas para cada tipo de infração.
Em quais casos vale a pena contratar um advogado
É comum que motoristas optem por não recorrer de multas de menor valor ou baixa gravidade. No entanto, em algumas situações, a orientação de um advogado é altamente recomendada, principalmente quando a infração traz consequências mais severas ou pode comprometer o direito de dirigir. Veja quando a presença de um advogado pode fazer diferença:
Em todos esses cenários, o conhecimento técnico e jurídico do advogado aumenta as chances de cancelamento da penalidade.
Como o advogado analisa a infração
O primeiro passo da atuação jurídica é a análise do auto de infração. O advogado confere os dados registrados, como local, horário, tipo de infração, nome do agente, descrição dos fatos e outras informações relevantes. Além disso, verifica se houve alguma irregularidade na notificação, como o não envio ao endereço correto do proprietário do veículo.
O profissional também pode solicitar documentos complementares junto ao órgão de trânsito, como registros fotográficos, vídeos, histórico do radar, certificado de aferição e demais dados que possam comprovar falhas no processo de fiscalização.
Defesa prévia e recursos administrativos
Após a análise, o advogado pode apresentar uma defesa prévia à autuação. Essa etapa ocorre antes da imposição da penalidade e serve para apontar eventuais vícios ou ilegalidades que justifiquem o cancelamento da multa. Caso essa defesa não seja acolhida, o próximo passo são os recursos administrativos, que seguem duas instâncias:
Primeira instância: recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
Segunda instância: recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou equivalente
Em ambas as etapas, o advogado formula argumentos técnicos e legais, indicando os dispositivos normativos violados, os princípios constitucionais aplicáveis (como o devido processo legal e o contraditório) e os documentos que provam a ausência de responsabilidade do condutor.
Processo judicial: quando entrar na Justiça
Se os recursos administrativos forem negados ou se o caso envolver penalidades muito severas, como a suspensão do direito de dirigir, o advogado poderá ingressar com ação judicial. O processo pode ser ajuizado no juizado especial da Fazenda Pública ou em uma vara comum, dependendo da situação.
Na Justiça, o advogado pode requerer a anulação da multa, a devolução de valores pagos indevidamente, a reativação da CNH e até a concessão de liminares para impedir a aplicação de penalidades até a decisão final.
Situações comuns que justificam ação judicial incluem:
Multas geradas por equipamentos não aferidos
Penalidades aplicadas sem comprovação concreta
Notificações enviadas fora do prazo legal
Cassação da CNH por erro material ou formal
Pontuação acumulada por infrações já canceladas
CNH suspensa ou cassada: o que fazer
Quando o condutor atinge o limite de pontos permitidos ou comete uma infração considerada autossuspensiva (como dirigir embriagado), o DETRAN inicia um processo de suspensão da CNH. Nessa fase, o motorista pode apresentar defesa e recorrer da decisão.
O advogado atua para impedir a aplicação da penalidade, argumentando, por exemplo, que os pontos foram computados indevidamente, que os prazos não foram respeitados ou que o condutor depende da carteira para exercer sua profissão.
Já em casos mais graves, como falsificação de documentos ou reincidência durante o período de suspensão, pode ocorrer a cassação da CNH. A atuação do advogado nesse caso é ainda mais estratégica, pois envolve reconstruir toda a defesa do motorista e demonstrar a possibilidade de reversão da penalidade.
A importância do advogado para motoristas profissionais
Motoristas de aplicativo, caminhoneiros, taxistas e profissionais do transporte em geral não podem ficar sem a habilitação, pois isso compromete diretamente sua fonte de renda. Nessas situações, o advogado trabalha com foco em preservar o direito ao trabalho, buscando suspensões liminares, acordos administrativos ou a reabilitação da carteira no menor prazo possível.
Também é comum que esses motoristas enfrentem multas de rodízio, excesso de jornada, estacionamento irregular em zonas de carga e descarga, entre outras autuações que podem ser discutidas judicialmente.
Custo para contratar um advogado de multas
Os honorários advocatícios variam conforme a complexidade do caso e a região. Processos simples de recurso administrativo podem custar a partir de R$ 300, enquanto ações judiciais mais elaboradas podem ultrapassar os R$ 2.000.
Alguns advogados oferecem pacotes com valor fixo para acompanhamento de todo o processo ou trabalham com cláusulas de êxito, recebendo parte do valor apenas se a multa for anulada ou revertida. O ideal é pedir um contrato detalhado com os serviços oferecidos e os prazos de entrega.
Cuidados para evitar autuações indevidas
Mesmo com suporte jurídico, o melhor caminho é evitar que a infração ocorra. Algumas atitudes simples ajudam a reduzir o risco de multas injustas:
Respeitar sempre os limites de velocidade, mesmo em vias pouco movimentadas
Exigir cópia do auto de infração quando abordado por agente
Manter documentos do veículo e CNH atualizados
Registrar fotos ou vídeos quando a autuação parecer incorreta
Conferir os dados da notificação logo ao receber a correspondência
Não emprestar o veículo a pessoas não habilitadas
Diferença entre notificação de autuação e penalidade
A notificação de autuação é a primeira comunicação que o condutor recebe após a infração ser registrada. Ela serve para que o motorista possa se defender antes da multa ser oficialmente aplicada.
Já a notificação de penalidade é enviada quando a multa é efetivamente imposta. A partir dessa notificação, o condutor pode apresentar recurso à JARI.
É possível recorrer mesmo pagando a multa
Sim. O pagamento da multa não impede o motorista de apresentar recurso. Inclusive, em alguns casos, o pagamento antecipado com desconto é vantajoso para evitar encargos, mesmo que a pessoa pretenda recorrer. Se o recurso for aceito, o valor pago é restituído ou pode ser convertido em crédito para futuras multas.
Perguntas e respostas sobre advogado de multas
Um advogado garante o cancelamento da multa?
Não há garantia de resultado. O advogado atua para aumentar suas chances com base em provas, argumentos legais e falhas processuais.
Posso recorrer sem advogado?
Sim. Porém, em casos mais complexos, a ajuda profissional é recomendada para evitar erros técnicos que possam comprometer o resultado.
Qual é o prazo para recorrer?
Geralmente, o prazo é de 30 dias a partir da notificação, tanto para a defesa prévia quanto para os recursos.
Recebi multa por radar. Posso contestar?
Sim. É possível questionar a ausência de sinalização, falhas na aferição do radar ou identificação incorreta do veículo.
Posso recorrer de multa recebida em outro estado?
Sim. O recurso pode ser enviado ao órgão que aplicou a penalidade, mesmo que o condutor resida em outro local.
Conclusão
O advogado de multas é um aliado estratégico para quem busca justiça e legalidade no processo de fiscalização de trânsito. Sua atuação não apenas evita penalidades indevidas, como também protege o direito de dirigir e de trabalhar. Seja para contestar uma infração simples ou para impedir a suspensão da CNH, esse profissional oferece o suporte técnico necessário para lidar com os trâmites administrativos e judiciais.
Entender seus direitos, agir dentro dos prazos legais e buscar ajuda especializada pode fazer toda a diferença entre ter sua penalidade anulada ou enfrentar consequências desnecessárias. Portanto, ao receber uma multa, não deixe de avaliar se há espaço para contestação — e conte com o apoio de um advogado quando a situação exigir.