De acordo com o órgão do governo , Alexandre de Moraes não tem intenção de censurar, mas sim de fazer cumprir as decisões
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva, através da Advocacia-Geral da União (AGU), submeteu duas declarações ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o bloqueio do Twitter/X no Brasil. Essa medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto.
A AGU sustenta que a decisão não é um impedimento à “liberdade de expressão”, mas sim uma ação essencial para assegurar que as determinações judiciais do tribunal sejam obedecidas.
O ente regulador sob a administração de Lula também não identifica a aplicação de multa a quem utiliza VPN (rede privada de acesso à internet) para visualizar ou realizar postagens na plataforma online de Elon Musk como ilegal. Moraes aplicou uma penalidade de R$ 50 mil nesses casos, mesmo que os usuários não estejam diretamente envolvidos no processo.
“É importante ressaltar que a suspensão cautelar da operação da rede X no território brasileiro, bem como a imposição de multa para aqueles que tentarem burlar o bloqueio por meio de tecnologias alternativas, visa não obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de indivíduos que utilizam redes sociais, mas sim aplicar medidas processuais para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e a conformidade com a legislação brasileira”, afirma um trecho da manifestação da AGU.
A AGU confirmou que a decisão de Moraes levou em conta o “risco de interferência nas eleições municipais deste ano no Brasil por meio de desinformação e mensagens ilícitas”.
“De fato, a medida cautelar de imposição de multa diária àqueles que tentarem burlar a decisão, utilizando mecanismos tecnológicos para continuar a comunicação pela rede X, tem como único objetivo tornar a suspensão da rede X efetiva e aplicável, uma vez que, como reiterado pelo relator da Pet nº 12.404, a empresa não cumpre as determinações judiciais e desrespeita as leis brasileiras”, conclui a AGU, na manifestação.
AGU também é favorável ao bloqueio de bens da Starlink
A AGU ainda sustenta a legalidade da ordem de bloqueio de fundos nas contas da Starlink, companhia de propriedade de Elon Musk, que não possui nenhum vínculo com o Twitter/X, como um meio de garantir o pagamento das penalidades impostas pelo não cumprimento das instruções do STF.
“Além de fundamentadas no descumprimento das ordens deste Supremo Tribunal pela X Brasil, é certo que as medidas cautelares, como o reconhecimento do grupo econômico e o bloqueio de bens e valores da Starlink Brazil Holding Ltda e da Starlink Brazil Serviços de Internet, bem como a suspensão da rede X e a aplicação de multas diárias, são proporcionais, pois foram adotadas apenas após o esgotamento de outras medidas processuais menos gravosas, como demonstrado nas decisões objeto desta arguição”, afirma a AGU.
A AGU enfatiza que a finalidade de impor multas é assegurar a efetividade da suspensão da rede X no país.
Manifestações da AGU de Lula foram feitas em ações sobre bloqueio do Twitter/X sob relatoria de Nunes Marques
A AGU enviou suas manifestações em resposta à solicitação do ministro Nunes Marques, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, que foram interpostas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No caso da ADPF 1188, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que resultou na suspensão da rede social X em todo o território nacional, é contestada pelo partido Novo. O motivo para tal suspensão foi o não cumprimento, por parte do Twitter/X, de determinações judiciais do STF, as quais a plataforma considerou inconstitucionais e ilegais devido ao fato de violarem o “direito à liberdade de expressão”. A mesma decisão também estabeleceu penalidades financeiras para indivíduos e empresas que tentassem acessar a rede social através de VPN.
A OAB, através da ADPF 1190, contesta somente a seção da decisão que impõe multas para os que tentam burlar o bloqueio.As informações são da Revista Oeste.
