A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira 13, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações que questionam o bloqueio da rede social X no País.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, não acatou o alegado em ações protocoladas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A ação do Novo questiona o bloqueio da plataforma; já a da OAB contesta a multa de R$ 50 mil que foi estabelecida para quem recorrer a “subterfúgios tecnológicos” para continuar acessando a rede social, como utilizar uma rede privada (VPN, na sigla em inglês).
O AGU destacou que as ações não devem ter o mérito analisado pelo STF, por questionarem uma decisão da própria Corte, que já foi confirmada pela Primeira Turma.
A posição segue a registrada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que também defendeu que o STF rejeite ações que tentem reverter a proibição da plataforma no País.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que “nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal”.
Na peça, ele reforçou, ainda, que contra decisões do STF cabem os recursos previstos no ordenamento processual; após se esgotarem, as ordens se tornam definitivas.
