AGU diz que lei gaúcha das escolas cívico-militares é inconstitucional
Um parecer enviado ontem pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) frustra as expectativas em torno da lei que regulamenta e amplia as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul. No documento, informa o jornal O Globo, Messias sustenta que o texto, aprovado em abril pela Assembleia Legislativa, é inconstitucional.
A manifestação da Advocacia-geral da União havia sido solicitada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação direta de inconstitucionalidade impetrada em julho por duas entidades de professores contra a medida. Na prática, a lei sacramentaria o modelo já adotado em 46 escolas estaduais que têm PMs da reserva empregados como monitores.
A lei, afirma Messias, “adentra indevidamente na seara de competência da União”. Existem, de acordo com essa interpretação, duas leis federais que tratam de modelos educacionais: a de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional da Educação. Em nenhuma delas, prossegue o advogado-geral da União, há menção à atuação de militares em funções relacionadas à educação.
“Resta demonstrada a inexistência de fundamento constitucional que permita a criação de escolas cívico-militares da forma como realizada pela legislação sob invectiva, haja vista que a Constituição Federal, mesmo considerando as características do modelo federativo, não outorga aos estados federados a competência legislativa para instituir um modelo educacional distinto daquele delineado pela Lei nº 9.394/1996”, diz o parecer da AGU.
O Programa de Escolas Cívico-militares (Pecim), criado pelo então presidente Jair Bolsonaro, foi descontinuado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Naquele momento, o governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou que manteria as 18 escolas então existentes nesse modelo no estado. A lei estadual foi proposta pelo deputado Delegado Zucco (Republicanos) e aprovada por 30 votos a 14. Segundo o parlamentar, a iniciativa visava a amparar as instituições gaúchas que seguiam o modelo e ficariam sem base legal com o fim do programa federal.
Conselho Tutelar de Guaíba terá que explicar atuação no caso Kerollyn ao Ministério Público
Na última sexta-feira, Kerollyn Souza Ferreira, de 9 anos, foi encontrada morta em um contêiner de lixo próximo ao local onde vivia, em Guaíba. O comportamento da mãe da menina, Carla Carolina Abreu Souza, foi considerado suspeito pela Brigada Militar, que a conduziu até uma delegacia para depoimento e a prendeu temporariamente por suspeita de homicídio. O Conselho Tutelar da cidade teria sido acionado mais de 20 vezes pela dona de casa Fernanda Cardoso, uma vizinha da família, informa o G1. Uma conselheira tutelar chegou a informar Fernanda, no dia 2 de agosto, que o órgão estava acompanhando a situação. Kerollyn foi encontrada morta uma semana depois. Outros três vizinhos teriam feito denúncias ao conselho, relatando que a mãe de Kerollyn a ofendia frequentemente e que a menina teria pedido socorro em uma ocasião. Há também relatos de que Kerollyn demonstrava fome e carência afetiva ao circular nas imediações de sua casa. O Ministério Público solicitou ao Conselho Tutelar de Guaíba um relatório completo da atuação do órgão no caso.
RS é o 10º estado com mais estupros de pessoas de zero a 19 anos
Divulgado ontem, o Panorama da Violência Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil informa que, entre 2021 e 2023, houve 164.199 casos de violência sexual contra pessoas entre 0 e 19 anos no país. Os números de 2023 relativos ao Rio Grande do Sul apontam 4.168 estupros com vítimas nessa faixa etária – uma taxa de 161,8 por 100 mil habitantes entre zero e 19 anos, a 10ª mais alta do país e acima da média nacional, que é de 116,4. Realizado pela Unicef e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estudo destaca que os números de violência sexual podem ser maiores devido à carência de dados de três estados e à subnotificação.
O panorama também reúne dados sobre mortes violentas intencionais com vítimas entre 0 e 19 anos. Foram 167 casos no RS em 2023, o que representa uma redução de 29,5% em relação ao ano anterior. No estado, a taxa desse tipo de morte por 100 mil habitantes nessa faixa etária é de 6,5, menor que a nacional (9,1). No entanto, as mortes decorrentes de intervenção policial, com vítimas entre 10 e 19 anos, foram 30 em 2023 – 66,7% a mais que em 2022, quando foram registrados 18 óbitos, segundo o estudo, que pode ser lido na íntegra aqui.
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