AGU entra com recurso no TCU contra brecha que pode ajudar Bolsonaro no caso das joias

O recurso foi protocolado na última sexta-feira (6). No mês passado, capitaneado pela ala bolsonarista do tribunal, o TCU decidiu livrar Lula de devolver um relógio presenteado pela grife francesa Cartier em 2005, no seu primeiro governo, e avaliado em R$ 60 mil na época.

Além de poupar Lula do constrangimento de devolver um presente recebido há 19 anos, o julgamento marcou uma vitória para a defesa de Bolsonaro, que tenta usar o julgamento para arquivar o inquérito das joias sauditas que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo do recurso da AGU é manter de pé a regra estabelecida pelo próprio TCU em 2016, segundo a qual o presidente da República só pode levar consigo após deixar o cargo peças de uso pessoal e baixo valor – os chamados “itens personalíssimos”.

Nesse sentido, o recurso do governo Lula está alinhado ao já apresentado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e ao voto defendido pelo relator do caso, ministro Antonio Anastasia, que acabou derrotado no julgamento, ao defender o direito de Lula permanecer com o relógio, já que na época em que o petista recebeu o presente (2005) as regras fixadas pelo TCU ainda não existiam.

Para a AGU, o acórdão de 2016 trata da questão seguindo os princípios da “moralidade e da razoabilidade administrativa”. É esse entendimento de 2016 que foi afastado pelo TCU no julgamento do relógio de Lula, abrindo uma brecha que pode ajudar Bolsonaro no caso das joias sauditas.

Naquele julgamento, a maioria dos ministros do TCU entendeu que, até que haja uma legislação específica sobre o assunto, não há como enquadrar como “bens públicos” os presentes recebidos pelos presidentes da República no exercício do mandato – e, portanto, a Corte de Contas não pode exigir a sua incorporação ao patrimônio público.

Ou seja, até o Congresso editar uma lei, o ex-ocupante do Palácio do Planalto pode ficar com os presentes, independentemente do valor – essa é justamente a tese defendida pela defesa de Bolsonaro no caso das joias sauditas. Não à toa, a análise do caso de Lula foi provocada no TCU por uma representação do deputado federal bolsonarista Sanderson (PL-RS).

No recurso, a AGU alega que o novo entendimento do TCU está “em desacordo com o arcabouço normativo que rege a administração pública a partir da Constituição de 1988, além de violar, em específico, o interesse público na preservação dos bens da União”.

Bolsonaro foi indiciado em julho pela Polícia Federal por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro no inquérito das joias sauditas, sob a acusação de se apropriar indevidamente de presentes dados por autoridades estrangeiras durante o período em que ocupou o Palácio do Planalto.

Conforme informou o blog, no relatório de 476 páginas, a PF mencionou 26 vezes o acórdão do TCU de 2016 que dizia que presentes de luxo deveriam ser incorporados ao patrimônio público – em todas, como referência legal para o tratamento dos itens recebidos por presidentes da República.

Além do acórdão, também são citados uma lei de 1991 que trata da preservação dos acervos privados dos chefes do Executivo e que veda a comercialização dos bens para o exterior sem o aval da União.

O relatório de indiciamento de Bolsonaro se sustenta no acórdão do TCU de 2016 para incriminar, por exemplo, o ex-chefe do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH) da Presidência da República Marcelo Vieira, que segundo as investigações, autorizou que as joias fossem incorporadas ao acervo privado de Bolsonaro.