AGU orienta governo Lula a cumprir decisão de Dino sobre emendas

Da Cenarium*

MANAUS (AM) – A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira, 16, uma orientação ao governo Lula para que cumpra as determinações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. A orientação ressalva que só não devem ser interrompidas a liberação dessas verbas relacionadas a obras que já tenham sido iniciadas ou em caso de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

O parecer se refere à última decisão de Dino, que suspendeu nesta quarta-feira, 14, todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores até que o Congresso edite novas regras para que a liberação dos recursos seja transparente e rastreável.

As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Assim, a AGU informou que a decisão tem eficácia imediata para toda a administração pública federal.

Nesta sexta-feira, 16, o STF formou maioria para manter a suspensão das emendas parlamentares as quais os deputados e senadores têm direito. O julgamento virtual começou nessa quinta-feira, 15. Todos os ministro seguiram o voto do relator, apenas o ministro Nunes Marques apresentou voto com ressalvas.

Relator do caso, Dino considerou que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Em decisão monocrática, agora referendada pela maioria do STF, o ministro suspendeu todas as emendas impositivas até o Congresso editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente.

Ficaram ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecida. “É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias”, afirmou Dino.

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(*) Com informações de Folhapress

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