AGU pede para discutir Marco Civil da Internet no STF e defende responsabilização de plataformas

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para participar do debate de dois processos que discutem a responsabilização de plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. As ações questionam pontos do Marco Civil da Internet e devem ser julgadas em novembro pela Corte.

No requerimento, o órgão defendeu que, em casos específicos, há a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de haver ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, considerando o dever de precaução que devem ter as empresas.

O argumento da AGU é que as plataformas têm responsabilidade sobre o conteúdo divulgado e devem ser obrigadas a agir preventivamente, especialmente diante conteúdos em que haja monetização como publicidade ou impulsionamento.

Esse dever de precaução deve ser colocado em prática quando forem identificadas violações de direitos da criança e adolescente, da integridade das eleições, da defesa do consumidor, além da prática de ilícitos penais e de desinformação. Para a AGU, as empresas precisam agir para remover conteúdos, canais, perfis ou contas, a depender de cada caso.

“Não é razoável que empresas que lucram com a disseminação de desinformação permaneçam isentas de responsabilidade legal no que tange à moderação de conteúdo. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veiculação de informações corretas e na proteção da sociedade contra falsidades prejudiciais. A ausência de uma obrigação de diligência nesse processo permite que a desinformação se propague de forma descontrolada, comprometendo a confiança pública e causando danos consideráveis”, diz trecho do documento enviado ao STF.

Juridicamente, o órgão pediu para ingressar como “amicus curiae” nos processos. A expressão em latim significa “amigo da Corte” e representa uma figura que, embora não seja parte no processo, é autorizada a participar do julgamento para prestar informações ou esclarecer questões técnicas sobre tema que será analisado.