A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que “todas as instruções técnicas e jurídicas” referentes à Política de Compartilhamento de Postes “serão reaproveitadas para a célere instrução da matéria”. A declaração foi encaminhada ao governo nesta segunda-feira, 26, em resposta a ofício do ministro Alexandre Silveira na última semana.
A Aneel reforçou que o tema seguirá no âmbito da Agência. “Ocorre que, durante o processo de votação pela Diretoria da Aneel, houve inovação legislativa sobre a matéria, exigindo nova instrução para adequar a proposta aos novos comandos”, explica o ofício, assinado pelo presidente Sandoval Feitosa.
A inovação legislativa em questão é o Decreto que impôs a cessão da exploração comercial do poste, enquanto que a alternativa em formulação na Aneel vinha sendo o contrário disso.
“As tratativas com as equipes técnicas da Aneel estão em andamento, as novas diretrizes trazidas no Decreto serão avaliadas nesse contexto em processo a ser conduzido por diretor relator a ser distribuído em sorteio público, será feito o alinhamento com a Anatel e o retorno do processo ao colegiado para julgamento quando todas as análises estiverem concluída”, concluiu a autarquia.
Ofício
Na semana passada, o MME deu prazo de cinco dias para que a Aneel informasse a adoção de providências urgentes para imediato saneamento de algumas pendências, com indicação objetiva do prognóstico de implementação.
O compartilhamento de postes apareceu entre as pendências citadas pelo ministério, entre outras questões do setor energético que aguardam definições da Aneel, como a homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a divulgação de impacto tarifário.
O documento classificou o conjunto de pendências como a “formação de um quadro de alongada e crônica omissão na tomada de decisão” por parte da diretoria da Agência, “com vistas ao cumprimento de cronogramas de ações relevantes para a superação de etapas ou para entrega de produtos vinculados a importantes políticas do setor de energia”.
Ainda conforme o ofício do governo, “a persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério [MME] a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura”.
Na resposta encaminhada ao MME nesta segunda, o presidente da Aneel destaca que “a Lei de criação da Aneel garantiu a sua atuação de forma autônoma, estando legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congress Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União”.
“A Aneel reitera o seu compromisso com a sociedade brasileira no cumprimento de sua atribuições legais, enquanto Agência Reguladora de Estado, atuando em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal e Congresso Nacional, e que não mediremos os nossos melhores esforço para atuação harmônica com o Poder Concedente”, finalizou Feitosa.
“Intervenção”
Diante da preocupação sobre o que viria a ser uma “intervenção” na Aneel, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou que a Corte emita uma medida cautelar contra tal possibilidade. Em coletiva nesta tarde, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que houve “distorção” sobre o caso.
“Nos indigna muitas vezes a má interpretação do nosso ofício – [inclusive,] assinado, não é um telefonema, não é uma ameaça, muito longe disso – é um ofício oficial do ministro de Estado cobrando a formulação da regulação da política pública determinada pelo decretos presidenciais e pelas Medidas Provisórias enviadas ao Congresso Nacional”, criticou o chefe do MME (saiba mais aqui).
