A Autoridade Nacional de Proteção de Dados negou novo recurso da TFH (Tools For Humanity), empresa que operacionalizava o pagamento de criptomoeda em troca de dados biométricos, por coleta de íris. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU).
O oferecimento de pagamento pela coleta de íris já estava proibido por medida cautelar emitida em janeiro e confirmada em fevereiro após a negativa do primeiro recurso movido pela empresa. A ANPD impôs a restrição levando em conta que a biometria é um dado sensível, que só pode ser tratado em algumas hipóteses previstas na lei. Neste caso, a base legal indicada pela empresa, inicialmente, seria a hipótese de “consentimento” dos titulares dos dados. Contudo, a autoridade concluiu que a compensação financeira – a criptomoeda Worldcoin – se configura como uma “interferência externa indevida sobre a livre manifestação de vontade do titular de dados”, portanto, a prática seria ilegal.
Neste segundo recurso, protocolado no dia 6 de março, a TFH solicitou que a hipótese legal a ser analisada pela ANPD passasse do “consentimento” para outra situação permitida na lei para tratamento de dados sensíveis, que é a “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular”, já que a intenção é usar a biometria para validar acessos digitais.
No entanto, os conselheiros negaram, concluindo que “não estão preenchidos os requisitos de mudanças circunstanciais genuínas que justificariam tal excepcionalidade”.
Por fim, o entendimento da ANPD vai no sentido de que o principal ponto da problemática segue inalterado: a influência do pagamento sob a legítima adesão do titular.
Na decisão, a autarquia estabelece multa diária no valor de R$ 50 mil caso haja a retomada das atividades de tratamento de dados com pagamento.
ANPD pede ajustes operacionais
A TFH é a responsável pela operação da infraestrutura de computação em nuvem para a disponibilização das “verificações”, como a empresa chama a coleta da íris para o protocolo World ID, da World Foundation. A coleta é feita com suporte de postos físicos de atendimento, com a finalidade de subsidiar ferramenta para validar acessos digitais, como uma modalidade alternativa a outras já utilizadas para barrar “robôs” em atividades virtuais.
Nos documentos enviados à autoridade, a empresa acrescenta que a chamada World ID é “instrumento oferecido ao titular para demonstrar que é um humano único vivo” e que os dados são criptografados para garantir a proteção. O volume de coletas seria importante tendo em vista o objetivo de criar um “sistema global de autenticação de identidade”. O projeto vem sendo apresentado como um recurso de segurança aliado a aplicações de inteligência artificial.
Embora a análise do “consentimento” esteja no cerne da questão, este não foi o único problema apontado pela ANPD. A Autoridade entende que havia falta de transparência quanto ao tratamento de dados.
Neste sentido, o mais recente recurso da TFH trouxe uma lista de adequações feitas pela empresa para voltar a operar, como:
- a disponibilidade aos titulares de dados de informações relativas ao serviço e ao tratamento de dados em português – que antes estavam em inglês por padrão;
- lançamento de novo aplicativo voltado para os titulares, “contendo informações completas a respeito do World, oferecidas de modo claro e intuitivo”, em paralelo aos Termos de Uso e Avisos de Privacidade;
- Novas instruções aos responsáveis pelo atendimento nos postos físicos de coleta, “de modo a não mais permitir a informação, ajuda ou discussão sobre o incentivo em Worlcoin”, a fim de “evitar que informações passadas ao titular possam de alguma forma influenciar o seu processo decisório com relação à coleta de dados ali realizada”;
Ao analisar o caso, a Autoridade concluiu que as soluções tecnológicas apresentadas “não atendem à determinação da ANPD, uma vez que ainda está caracterizada a contraprestação financeira pela coleta de dado pessoal sensível”.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time