Após fim do segundo prazo, governo pedirá ao STF mais tempo para solução sobre emendas parlamentares
O governo vai pedir mais prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse das emendas parlamentares com o Congresso.
O pedido deve ser oficializado na terça-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo integrantes do Executivo, ainda há questões pendentes que precisam de finalização, mas eles esperam que o acordo seja divulgado em breve.
O segundo prazo para um acordo entre os Poderes termina nesta segunda-feira (9).
Emendas
Depois de o STF decidir pela suspensão do pagamento de emendas, em 20 de agosto, os representantes dos Três Poderes atingiram alguns consensos sobre transparência e delimitação de uso do dinheiro.
Ficou faltando definir os seguintes pontos:
- os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
- o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de “comum acordo”, destinarem valores das emendas de comissão a projetos considerados de interesse nacional ou regional.
Ainda foi decidido que as emendas não poderão crescer em proporção maior ao aumento do total das despesas discricionárias (aqueles gastos que não são obrigatórios, como investimento e custeio).
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