A representação protocolada pelo deputado Mauro Rubem (PT) que motivou a investigação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) sobre irregularidades na contratação de temporários em detrimento de concursados no Município de Senador Canedo resultou em acórdão no Processo nº 07144/2023, que impõe à Prefeitura a adoção de medidas corretivas em sua gestão de pessoal, além de aplicar uma multa ao Prefeito do Município.
A decisão se baseia em irregularidades detectadas na condução de contratações temporárias e no descumprimento de obrigações relacionadas ao Concurso Público nº 01/2019. Como resultado, alguns servidores já foram chamados para tomar posse.
“Primeiramente, parabéns aos aprovados que são, a partir de agora, colegas servidores públicos e ao demais que tem o direito à nomeação! ”, destacou Rubem.
O deputado afirmou que essa prática compromete a administração pública, pois subverte a regra constitucional que prioriza o ingresso de servidores públicos mediante concurso, salvo em situações excepcionais, não se pode querer que a exceção seja a regra.
Análise do TCM-GO
Na análise do caso, o TCM-GO constatou que a Prefeitura de Senador Canedo estava contratando temporariamente servidores para funções permanentes, uma prática que extrapola os limites legais da contratação temporária, prevista apenas para atender a necessidades emergenciais e transitórias. O Tribunal determinou, portanto, que a Prefeitura substituísse os servidores temporários por aqueles aprovados no concurso de 2019, respeitando o cronograma previsto e assegurando a posse dos candidatos devidamente aprovados.
Além disso, o TCM-GO impôs uma multa ao Prefeito Fernando Pellozo no valor de R$ 3.084,58. Essa sanção foi aplicada em razão da prática reiterada de atos que desrespeitaram as normas vigentes sobre contratação de pessoal, configurando atos de gestão que foram considerados ilegais e prejudiciais à economia do município.
O Deputado Mauro Rubem, responsável pela denúncia, tem atuado de forma incisiva para garantir que os direitos dos aprovados no concurso público sejam respeitados. Graças à sua intervenção, muitos dos candidatos já estão tomando posse em seus cargos, cumprindo o que foi determinado pelo Tribunal.
Esse acórdão reforça a importância da fiscalização na gestão pública, mostrando que o uso inadequado de contratações temporárias pode resultar em sanções severas e em ajustes necessários para o cumprimento das normas que regem o serviço público. A ação de Mauro Rubem, ao provocar essa revisão, destaca o papel crucial do controle legislativo e judicial na correção de desvios administrativos.
