O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da possibilidade de submeter o condutor a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos destinados a detectar o consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas. Embora não preveja diretamente uma infração, ele serve de base para autuações que envolvem a recusa ao teste do bafômetro e a constatação de embriaguez por outros meios. Quando um motorista é autuado com base no artigo 277 e seus parágrafos, é fundamental entender que ele possui o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais aplicáveis inclusive nas penalidades administrativas de trânsito.
Neste artigo, vamos explicar o que é o artigo 277 do CTB, como ele se relaciona com outras infrações do código, como funciona o processo de autuação e penalidade, e principalmente, como o condutor pode se defender de forma técnica e eficiente quando é autuado com base nesse artigo. Veremos também jurisprudência sobre o tema, como apresentar a defesa, prazos legais e documentos necessários, e ao final responderemos às dúvidas mais frequentes sobre o assunto.
O que diz o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 277 do CTB determina que todo condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização pode ser submetido a testes e exames clínicos com o objetivo de verificar se está sob influência de álcool ou substâncias psicoativas que afetem a capacidade de condução.
A redação atual do artigo permite que a autoridade de trânsito solicite:
Teste do etilômetro (conhecido como bafômetro)
Exame de sangue
Exame clínico feito por médico perito
Avaliação baseada em sinais de embriaguez visíveis e observáveis de alteração da capacidade psicomotora
Declarações de testemunhas e imagens
A recusa em se submeter a qualquer desses testes ou exames gera a aplicação automática das penalidades previstas no artigo 165-A do CTB, conforme o parágrafo 3º do próprio artigo 277.
Qual é a função do artigo 277 na estrutura do CTB
O artigo 277 não descreve uma infração de trânsito em si, mas sim autoriza o uso de determinados meios para comprovação da infração de dirigir sob efeito de álcool ou drogas, prevista no artigo 165 do CTB. A recusa ao teste, por sua vez, configura a infração do artigo 165-A. Ou seja, o artigo 277 é o fundamento legal que viabiliza a fiscalização e comprovação dessas infrações.
Na prática, quando um motorista é abordado e apresenta sinais de embriaguez, ou se recusa a fazer o teste, a autoridade se baseia no artigo 277 para realizar os procedimentos de apuração e para justificar o auto de infração lavrado com base nos artigos 165 ou 165-A.
Penalidades previstas quando há recusa ao teste
Se o condutor recusa o teste do bafômetro, a autoridade aplica as penalidades previstas no artigo 165-A do CTB, que são idênticas às do artigo 165 (dirigir sob influência de álcool):
Essas penalidades são de natureza administrativa, e podem ser aplicadas mesmo que não haja comprovação por exame técnico, apenas com base em elementos objetivos observados pela autoridade e na recusa ao exame.
O princípio da não autoincriminação
Um ponto central nas discussões jurídicas envolvendo o artigo 277 é o princípio constitucional da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Esse princípio é protegido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
Com base nesse entendimento, o condutor tem o direito de recusar o teste do bafômetro, o exame de sangue ou qualquer outro que possa levar à comprovação da infração. No entanto, a lei prevê que essa recusa, mesmo sendo um direito, pode acarretar penalidades administrativas. Esse ponto é considerado por muitos juristas como controverso, pois penaliza o exercício de um direito constitucional.
Como funciona a autuação com base no artigo 277
Quando a autoridade de trânsito aborda um motorista que apresenta sinais de embriaguez ou está envolvido em acidente, ela pode solicitar que o condutor realize o teste do bafômetro ou outro exame. Se o condutor aceita e o resultado comprova a embriaguez (acima de 0,05 mg/L), aplica-se o artigo 165. Se o resultado for superior a 0,34 mg/L, além da infração administrativa, poderá haver responsabilização criminal, conforme o artigo 306 do CTB.
Se o motorista recusar o teste, a autoridade deve:
Preencher o auto de infração com base no artigo 165-A
Descrever no campo de observações todos os sinais visíveis de embriaguez
Registrar, se possível, testemunhas ou imagens
Informar o condutor sobre o direito de defesa e os efeitos da recusa
Recolher a CNH e aplicar a suspensão do direito de dirigir
O auto de infração será processado posteriormente pelo órgão responsável, geralmente o DETRAN estadual, que notificará o condutor sobre a infração e abrirá prazo para defesa.
Como se defender de uma autuação com base no artigo 277
A defesa pode ser feita em três fases, todas no âmbito administrativo:
Defesa prévia
Apresentada após o recebimento da notificação da autuação. Nessa fase, o condutor pode alegar:
Ausência de testemunhas
Falta de fundamentação da autuação
Inexistência de sinais visíveis de embriaguez
Irregularidades na abordagem
Excesso de prazo entre a data da infração e a notificação
A defesa prévia deve ser protocolada no prazo indicado na notificação, normalmente de 15 a 30 dias.
Recurso à JARI
Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor será notificado da imposição da penalidade. A partir dessa notificação, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Neste recurso, podem ser apresentados argumentos mais completos, com provas, como:
Declarações de testemunhas
Fotos ou vídeos do momento da abordagem
Prontuário médico (em caso de condição de saúde que possa ser confundida com sinais de embriaguez)
Cópia da CNH e documentos do veículo
Recurso ao CETRAN
Se a JARI mantiver a penalidade, é possível apresentar recurso em segunda instância ao CETRAN, que é o Conselho Estadual de Trânsito. Essa é a última etapa administrativa.
Se o recurso também for indeferido nessa fase, a penalidade será mantida e o condutor poderá ingressar com ação judicial, caso deseje contestar a legalidade da autuação.
Argumentos eficazes para a defesa
Alguns argumentos podem ser eficazes para contestar a penalidade, dependendo do caso concreto:
Inexistência de sinais de embriaguez: se o auto de infração não indicar nenhum sinal ou estiver mal preenchido, isso pode invalidar a autuação.
Falta de testemunhas ou filmagens: a ausência de prova material da recusa ou dos sinais clínicos compromete a legalidade do auto.
Vício de forma ou ausência de notificação: se a notificação for entregue fora do prazo legal ou de forma inadequada, pode ser anulada.
Exercício legítimo do direito ao silêncio: pode-se argumentar que o condutor apenas exerceu seu direito constitucional, o que não poderia gerar penalidade.
O que fazer se a penalidade for mantida
Caso todas as instâncias administrativas mantenham a penalidade, o condutor pode:
Cumprir a suspensão e realizar o curso de reciclagem no DETRAN
Pagar a multa dentro do prazo, com desconto, se for o caso
Buscar anulação judicial da penalidade, por meio de ação com base em vício no processo administrativo ou violação de direito fundamental
A via judicial exige assistência de advogado e análise técnica do caso.
Jurisprudência relevante
A jurisprudência brasileira sobre o tema é dividida. Alguns tribunais entendem que é legítima a penalidade pela recusa ao teste, com base no interesse público da segurança viária. Outros entendem que penalizar a recusa fere o princípio da não autoincriminação, especialmente quando não há sinais objetivos de embriaguez ou outras provas.
Há decisões que anularam multas por ausência de testemunhas, falta de filmagens ou simples preenchimento genérico do auto de infração. Por isso, a defesa técnica bem fundamentada pode ter êxito dependendo da análise de cada caso.
A importância de assistência jurídica
Embora o condutor possa apresentar defesa por conta própria, contar com um advogado especializado em direito de trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso. O profissional poderá analisar o processo, verificar irregularidades, elaborar argumentos jurídicos sólidos e, se necessário, ingressar com ação judicial para buscar a anulação da penalidade.
Além disso, ele pode verificar se o processo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e se a autoridade de trânsito cumpriu todos os requisitos formais exigidos por lei.
Perguntas e respostas sobre defesa no artigo 277 do CTB
Sou obrigado a fazer o teste do bafômetro?
Não. A Constituição garante o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, a recusa gera penalidades administrativas previstas no CTB.
Posso ser autuado mesmo sem fazer o teste?
Sim. A autuação pode ser feita com base em sinais clínicos ou testemunhas, conforme prevê o artigo 277, parágrafo 2º.
A penalidade por recusa é a mesma da embriaguez?
Sim. A multa e a suspensão são idênticas, conforme o artigo 165-A.
Posso apresentar recurso mesmo após pagar a multa?
Sim. O pagamento não implica renúncia ao direito de defesa.
É possível anular uma multa por recusa ao bafômetro?
Sim, especialmente se houver irregularidades no auto de infração ou ausência de elementos objetivos que justifiquem a penalidade.
A ausência de testemunhas invalida a autuação?
Depende. Se o auto for mal preenchido e não houver outras provas da recusa ou dos sinais de embriaguez, isso pode comprometer a legalidade da autuação.
Quanto tempo tenho para apresentar defesa?
O prazo consta na notificação e costuma ser de 15 a 30 dias, dependendo da fase do processo.
Conclusão
O artigo 277 do CTB é um dos pilares legais que sustentam a fiscalização da embriaguez ao volante no Brasil. Ele não cria uma infração diretamente, mas autoriza a realização de exames e a aplicação de penalidades administrativas em caso de recusa, criando um sistema de presunção legal de infração.
Apesar disso, o condutor possui o direito de defesa em todas as etapas do processo, e esse direito deve ser exercido de forma técnica e bem fundamentada. Em muitos casos, a autuação pode conter falhas, ausência de elementos probatórios ou violação de princípios constitucionais, o que torna possível a sua anulação.
Com conhecimento e apoio jurídico, o condutor pode contestar penalidades injustas e garantir que o processo administrativo respeite os limites da legalidade e da justiça. O equilíbrio entre a proteção da vida no trânsito e os direitos individuais deve sempre guiar a aplicação da lei.