O Sindilegis informa aos seus filiados que o prazo para aderir à ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente da previdência de servidores comissionados está se encerrando. Considerando o prazo para a propositura das execuções, a Amaral & Barbosa Advogados receberá os documentos até 15 de janeiro de 2025. Portanto, os documentos completos devem ser inseridos na plataforma do escritório, impreterivelmente, até esta data. O prazo para solicitar revisões de cálculos acabou nessa terça-feira (17).
É fundamental que os comissionados se certifiquem de que todos os documentos necessários foram enviados corretamente, pois não serão aceitas novas complementações de documentos. A partir de sexta-feira, dia 20 de setembro, não será aceito o envio de documentos por e-mail. O envio de novos documentos deverá ser efetuado exclusivamente pela plataforma http://docs.amaralebarbosa.com.br.
A matemática realizada para obtenção do valor a recuperar considera diversas variáveis, sendo diferentes entre os servidores comissionados a depender de fatores como cargo, funções, horários, adicionais e os valores recolhidos à previdência.
A ação já obteve resultados positivos, com diversas ações sendo ajuizadas e algumas já com valores sendo recuperados. Até o momento foram ajuizadas 102 ações. Com isso, já são, aproximadamente, 1.020 servidores comissionados beneficiados. É importante destacar que algumas dessas ações já obtiveram manifestação favorável da Advocacia-Geral da União no sentido de confirmar os valores calculados e apresentados em juízo pelo Sindilegis. Em três delas já há expedição de RPVs e Precatórios, representando mais de R$ 1,5 milhões recuperados.
Situação da ação por órgão:
Ex-servidores comissionados podem buscar atendimento individualizado no escritório Amaral & Barbosa, mesmo sem poder se filiar ao Sindilegis por questões estatutárias. O contato deve ser feito pelo e-mail [email protected].
Documentos necessários para ingresso na ação:
Cuidado com golpes!
O Sindilegis alerta para a existência de golpes envolvendo o nome do escritório Amaral & Barbosa. O escritório não solicita pagamentos antecipados. Qualquer dúvida, entre em contato com o Sindilegis pelo telefone e WhatsApp (61) 3214-7300 ou [email protected].
