Atuação do governo na Justiça reduziu o rombo fiscal. Veja próximos passos

O ministro se referia à chamada “tese do século”, uma discussão travada no Judiciário na qual as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo de PIS/Cofins, contribuições federais, reduzindo, portanto, a arrecadação da União.

Em 2021, o STF decidiu que a União deveria devolver os valores pagos indevidamente desde a decisão de 2017, e o governo diz que essas compensações ultrapassaram a marca de R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos (por isso a Fazenda limitou as compensações no final de 2023 via medida provisória, aprovada pelo Congresso).

A atuação da Fazenda junto aos tribunais quer justamente evitar decisões que tenham o alcance semelhante à tese do século, que, aliás, ainda segue sendo discutida nos chamados ‘filhotes da tese do século’.

Duas semanas atrás, Haddad voltou a citar em entrevista a agenda de controle dos riscos fiscais derivados de decisões judiciais, lembrando que mais de R$ 1 trilhão foi retirado do quadro de riscos fiscais.

Neste caso, o ministro estava falando das vitórias no Judiciário que evitaram grandes rombos nas contas. Exemplos:

Revisão da vida toda: Em março de 2024, a União teve uma vitória no STF na revisão da vida toda, retirando R$ 480 bilhões de potenciais despesas públicas do quadro de riscos judiciais do governo. Em 2022, o STF havia reconhecido o direito de aposentados que entraram na Justiça pedindo que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista, mas em 2024, a Corte derrubou essa tese.