A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou uma medida preventiva suspendendo a aplicação dos novos termos de uso do Whatsapp no que se refere a uso de IA até que o órgão avalie indícios de infração à ordem econômica identificados. A medida foi concedida dentro de um inquérito administrativo aberto nesta segunda-feira (12) pela Superintendência Geral contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante.
A abertura do inquérito se deu em sequência a um “procedimento preparatório de inquérito administrativo” que havia sido aberto em novembro.
De acordo com as investigações, há possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludentes que decorrem da aplicação dos novos termos do WhatsApp impostos pela Meta para regular o acesso e oferecimento por provedores de ferramentas de inteligência artificial, de suas tecnologias para os usuários do Whatsapp.
A SG analisa se as alterações têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (Meta AI), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma. Na Itália, já houve uma suspensão preventiva dos mesmos termos.
Com o inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para se manifestarem. A Superintendência-Geral vai coletar informações junto ao mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica. No fim das investigações, o Cade pode decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso.
O inquérito segue pedido apresentado pelas empresas Factoría Elcano, que tem a IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia. No pedido feito ao Cade, as empresas alegam que o WhatsApp é importante para as suas IAs e que os efeitos da conduta anticompetitiva ultrapassam os “mercados” diretamente envolvidos, sendo capazes de “afetar muito negativamente a economia” geral.
A alteração nas regras do WhatsApp foi anunciada em outubro de 2025, junto com novos termos da rede social. A medida já vale para novos desenvolvedores de IA e estava previsto que, a partir de 15 de janeiro de 2026, valeria para os antigos, que oferecem seus serviços ao mercado de forma integrada à plataforma.
Segundo o pedido apresentado pelas duas empresas, não há apenas fechamento de mercado por um agente dominante, mas também autopreferência ao serviço de seu próprio grupo econômico. O fechamento, segundo indicado no pedido apresentado ao Cade, “elimina a possibilidade de escolha dos consumidores a diferentes serviços e soluções de IA”.