Quatro projetos de lei e um requerimento estão na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da próxima terça-feira (10). Um dos projetos é o PL 2.440/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que permite deduções de tributos para quem fizer doações a fundos patrimoniais de instituições de educação e pesquisa.
Essa proposta prevê alterações na Lei 9.249, de 1995, para permitir que as empresas deduzam os valores doados aos fundos patrimoniais de instituições de educação e de pesquisa da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, também prevê alterações na Lei 9.250, de 1995, para permitir que pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações feitas a esses fundos, dentro do mesmo limite de 6% da base de cálculo que já é aplicado a doações para fundos da criança e do adolescente e da cultura.
O relator dessa matéria é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que apresentou voto favorável na forma de um substitutivo. O texto agora passará por um novo turno de votação na CAE e, se a aprovação for confirmada, deverá seguir para exame da Câmara dos Deputados.
Saldo para fundos de saúde
Outro projeto que está na pauta da CAE nesta terça é o PLP 187/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto prevê alterações na Lei Complementar 172, de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e a transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos fundos de saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Nessa proposta, o senador lembra que, de acordo com a lei, estados e municípios (e também o Distrito Federal) teriam até o final do exercício financeiro de 2023 para utilizar a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes dos respectivos fundos de saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Segundo Jader, existem mais de R$ 2 bilhões de saldo nas contas dos fundos de saúde de recursos remanescentes em todo o Brasil e que, caso o saldo dessas contas não fosse utilizado até o final do exercício financeiro do ano passado, eles seriam devolvidos para o governo federal.
Áreas ecologicamente sensíveis
Também está na pauta da comissão o PL 5.634/2019. Esse projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto prevê, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa — independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones — prescindem de autorização ou licença do poder público e podem ser feitas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.
Convênios com associações de proteção a condenados
Outro projeto da pauta é o PL 173/2020, que autoriza transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo o projeto, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, na ampliação ou na reforma de instalações e na aquisição de equipamentos.
Hoje, existem 68 centros Apac em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.
Tributação de big techs
Além desses projetos, está prevista a análise de um requerimento: o REQ 140/2024–CAE, que solicita informações e esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre eventual proposta de nova tributação para as big techs. Esse pedido foi apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
Ao justificar seu requerimento, o senador citou reportagem publicada em agosto no jornal Folha de S. Paulo. Segundo ele, a reportagem afirma que o governo federal pretende apresentar novo tributo, que teria como contribuinte as plataformas digitais. Para Flavio Azevedo, “o fato carece de informações e explicações na medida em que recentemente foi aprovada no Congresso Nacional a reforma tributária, objeto de amplo e longo debate”. Ele acrescenta que a notícia de que se pretende criar um novo tributo ainda neste semestre, “no mínimo, surpreende”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
