- Câmara lança protocolo para enfrentar violência política contra a mulher
- BNDES e empresas projetam investimentos em transição energética
- Governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário
Participantes de audiência pública na Câmara disseram aos deputados que o governo deve anunciar mudanças no marco regulatório do setor ferroviário. A reportagem é de Silvia Mugnatto.
Em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, o secretário de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, disse que até o final do ano serão anunciadas mudanças no marco regulatório do setor, inclusive para permitir leilões com aportes de recursos públicos. Os usuários do sistema reclamaram de tarifas altas e pouca transparência por parte das empresas.
O marco atual (Lei 14.273/21) inovou ao criar a figura da autorização no setor como acontece com o setor de telecomunicações. Mas, neste instrumento, não há participação do setor público.
Ribeiro disse que a ideia é a parceria com o setor privado por meio de leilões com aportes de recursos públicos.
Leonardo Ribeiro: Até então fizemos obras públicas para depois conceder. O mundo nos ensina que é possível fazer diferente. É possível fazer leilões com aporte, para que a gente consiga elevar a taxa interna de retorno dos projetos para uma taxa mínima de atratividade. Atrair o setor privado com eficiência.
Outra mudança é regulamentar um chamamento público para trechos com baixa utilização ou até mesmo abandonados pelas atuais concessionárias. A regulamentação, segundo ele, dependia de um acerto com o Tribunal de Contas da União sobre a precificação de trechos devolvidos.
Leonardo Ribeiro ainda citou novos projetos em andamento como a Ferrogrão, o anel ferroviário Rio de Janeiro-Vitoria, o corredor Leste-Oeste, a integração Minas Gerais-Bahia, o trem de passageiros Brasília-Luziânia.
Luis Baldez, presidente da Associação Nacional dos Transportes de Cargas, reclamou das chamadas tarifas acessórias, que são custos cobrados pelas concessionárias por serviços extras como limpeza. Segundo ele, a tarifa do transporte é regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas estes custos acessórios não têm limite. Para Baldez, as empresas calibram estas tarifas para que o custo total fique apenas 5% menor que o rodoviário.
Ele também disse que a malha ferroviária não é uma malha porque os trechos não são integrados. Já Alexandre Barra, da Associação Brasileira de Óleos Vegetais, disse que a demanda pelo transporte é alta e a oferta está muito concentrada:
Alexandre Barra: A frase que a gente mais ouve na associação é que a concessionária falou que está ‘tomada’, ou seja, não tem espaço, não pode carregar a carga. E é uma situação grave. Porque se a concessionária de ferrovia não pode carregar a carga do usuário, e são cargas de baixo valor agregado, como é que o usuário vai fazer? Ele vai ter que mandar por caminhão, e aí vai ficar muito mais caro e começa a tornar inviável o negócio.
Yuri Pontual, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, preferiu destacar que os investimentos em andamento devem fazer com que o transporte de cargas por ferrovia saia do atual patamar de 21% para 35% do total.
O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da comissão, disse que os usuários citaram a necessidade de mais investimentos para aproveitar os trechos existentes, o que não estaria sendo feito pelas concessionárias.
Gilberto Abramo: Porque se o Estado entende e entendemos que há uma necessidade de investimentos, nós temos que abrir então o mercado. Porque os que têm essas concessões não estão em tese tão favoráveis na abertura desse mercado, na ampliação desse mercado. Assim como acontece com empresas aéreas.
Abramo disse que vai fazer requerimentos para ter mais dados sobre a utilização da malha. Para ele, os problemas citados na audiência poderiam motivar até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
Transportes
Paulão (PT-AL) aponta que o impacto do crime ambiental da Braskem, em Maceió, além de resultar na remoção de mais de 60 mil pessoas, interrompeu o funcionamento de parte do Veículo Leve sobre Trilhos, prejudicando a classe trabalhadora que utilizava o VLT no trecho entre a capital do estado e o município de Rio Largo.
Paulão critica a falta de indenização por parte da empresa e cobra celeridade da Justiça no restabelecimento das atividades do VLT. O parlamentar também relata reunião com representantes da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, para discutir a expansão do VLT em Maceió.
Desenvolvimento Regional
Bohn Gass (PT-RS) registra o encerramento das atividades do Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, criado para enfrentar os problemas decorrentes das enchentes. Segundo o deputado, mais de cem bilhões de reais já foram destinados para amenizar os prejuízos de quase 400 mil famílias e diversas empresas locais.
No entanto, Bohn Gass informa que, embora o ministério tenha sido absorvido por outras instâncias do governo, a estrutura de apoio em Porto Alegre continua em operação. Ele salienta que os desafios do povo gaúcho ainda persistem, como a construção de moradias e a necessidade de obras estruturais para evitar novas tragédias.
Meio Ambiente
Chico Alencar (Psol-RJ) registra a passagem do Dia Nacional do Cerrado, celebrado em 11 de setembro. Ele comemora a data, lembrando a importância do bioma para o País, mas lamenta a devastação crescente, com uma perda de 88 milhões de hectares de vegetação desde 1985, segundo dados do Ipam, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia.
Chico Alencar ressalta que o Cerrado é o berço das águas do Brasil, fonte das principais bacias hidrográficas do território nacional. O congressista alerta que mais da metade das áreas desmatadas no País até 2023 estão no Cerrado. Para ele, esse é o resultado de fronteiras agrícolas abertas sem critério, focadas na busca pelo lucro.
Economia
Com segurança jurídica, BNDES e empresas projetam investimentos em transição energética. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou reunião entre a agência e deputados.
A diretora de infraestrutura, transição energética e mudança climática do BNDES, Luciana Costa, elogiou recentes avanços na legislação e projetou financiamentos para o Brasil liderar o processo global de substituição das fontes poluentes de energia, como os combustíveis fósseis à base de petróleo e carvão. Luciana participou de audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Transição Energética (em 11/9), onde destacou a nova lei (14.949/24) do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e os incentivos fiscais de R$ 18 bilhões de reais para o setor (PL 3027/24), já aprovados pelo Congresso, aguardando apenas a sanção presidencial.
Luciana Costa: Existem alguns riscos que são mitigados, mas, risco regulatório dificilmente é mitigado. Então, por isso, a Câmara dos Deputados e o Senado prestam um grande serviço.
Outro avanço é a proposta de “combustíveis do futuro” (PL 528/20), aprovada pela Câmara e que também só depende da sanção do presidente Lula para virar lei. Segundo Luciana Costa, “legislação estável é fundamental para atrair investimento”. Ela citou outros potenciais do país, como fontes renováveis nas matrizes elétrica (89%) e energética (49%) e apenas 18% das emissões de gases de efeito estufa vindas do setor de energia, bem abaixo da média mundial, que é de 70%. Por isso, a diretora do BNDES já projeta nova etapa da transição energética no Brasil.
Luciana Costa: Fazer o próximo salto: entrar na segunda onda da transição, quando a gente vai escalar combustível de baixo carbono com novas tecnologias, tipo HVO, etanol de segunda geração, SAF. A gente vai ter que construir biorefinaria, investir em hidrogênio verde.
Luciana Costa avalia que a oportunidade e as vantagens comparativas do Brasil devem ser aproveitadas para reindustrializar o país em “bases verdes”: em vez de exportar apenas energia, focar na exportação de produtos industrializados com baixo conteúdo de carbono.
Representante do Ministério da Fazenda, Carlos Colombo também ressaltou a importância do equilíbrio macroeconômico no Plano de Transformação Ecológica do governo. Fundo Clima, títulos soberanos, debêntures incentivadas e o Programa EcoInvestBrasil são alguns dos instrumentos de “finanças sustentáveis” que ele apresentou para financiar a transição energética. O Fundo Clima, por exemplo, desembolsou apenas R$ 85 milhões em 2021. Agora, a projeção daqui até 2026 é de R$ 32 bilhões, dos quais R$ 16 bilhões vão financiar empreendimentos de energia renovável, com juros mais atraentes (6,1%) para novos projetos, ligados a biomassa, eficiência energética e redes elétricas inteligentes (smart grid).
Carlos Colombo: Quanto às taxas de juros que são aplicadas hoje no Fundo Clima, a energia solar e a energia eólica são projetos já maduros e que a gente acredita que não necessariamente precisam de ser tão incentivados quanto outros. Por isso, a sua taxa hoje foi aumentada, ela está em 8%, enquanto a gente tem taxas relativamente menores para outras iniciativas.
Só em relação ao hidrogênio verde, o economista da LCA Consultoria, Bráulio Borges, previu PIB acumulado de R$ 7 trilhões para o Brasil até 2050. Ele só pede, agora, mais rapidez por parte do Executivo.
Bráulio Borges: Se a gente viabilizar a regulamentação do marco legal e o financiamento ainda em 2024, os investimentos já começam no ano que vem ou, no mais tardar, em 2026. Os impactos na economia já começam a aparecer quase que imediatamente.
O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), lembrou que o Brasil enfrentará “concorrência pesada” diante do volume de subsídios que outros países já anunciaram para financiar fontes energéticas menos poluentes.
Arnaldo Jardim: Todos nós estamos cansados de ouvir sobre o IRA, Inflation Reduction Act: 686 bilhões de dólares, que foram acrescidos de outros dispositivos e hoje alguns acham que chega à casa de um trilhão de dólares para colocar os Estados Unidos numa situação de vantagem e vanguarda. Há também o Green Deal europeu. E nós precisamos fazer frente a isso, porque temos extraordinárias oportunidades.
O Ministério de Minas e Energia anunciou a criação do Fundo de Minerais Críticos, que pretende levantar R$ 1 bilhão (com recursos de BNDESpar e Vale) para financiar pesquisa e extração de lítio, cobalto, níquel e outros minerais estratégicos. Eles têm alta demanda na geração de energia solar e eólica, além de serem usados em veículos elétricos e nos eletrolisadores do hidrogênio verde.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
Segurança Pública
Capitão Alden (PL-BA) critica o governo federal por publicar portarias e decretos que, segundo ele, dificultam o direito dos cidadãos civis, e também dos policiais militares, de adquirir e portar armas de fogo.
Segundo Capitão Alden, devido a essa burocracia, os policiais militares estão sendo forçados a buscar armas de forma clandestina. O deputado também critica o comando geral da Polícia Militar da Bahia, que, segundo ele, está desatualizado no que se refere às novas normas de aquisição de armas.
Bosco Costa (PL-SE) lamenta a ocorrência de uma chacina, no dia 7 de setembro, no município de Nossa Senhora Aparecida, a 94 quilômetros da capital Aracaju. O parlamentar presta solidariedade às famílias das vítimas.
Bosco Costa relata que seis pessoas foram mortas após um campeonato de sinuca. O deputado elogia o trabalho da polícia, que prendeu um dos acusados em flagrante e, em confronto, matou outros dois suspeitos. Ele também elogia o trabalho de investigação da Polícia Civil, ressaltando a importância de agentes comprometidos com o combate à violência em Sergipe.
Justiça
Dr. Zacharias Calil (União-GO) critica a suspenção da plataforma X no Brasil. De acordo com o deputado, o aplicativo é importante para a manutenção de debates em setores como ciência e tecnologia. Ele observa que o bloqueio determinado pelo STF, além de impactar cerca de 20 milhões de brasileiros, afeta investimentos e a segurança pública.
Dr. Zacharias Calil defende a liberdade de expressão, desde que exercida com responsabilidade. Ele alerta para o risco de a luta contra a desinformação e o discurso de ódio se transformar em censura. O deputado ainda pede que futuras regulamentações sejam conduzidas com transparência, envolvendo especialistas, legisladores e a sociedade civil.
Adriana Ventura (Novo-SP) avalia que existe, no Brasil, uma falta de equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A deputada também reclama da ausência de ações da Câmara e do Senado para restabelecer a harmonia entre os Poderes.
Adriana Ventura acredita que o Senado não tem cumprido seu papel de processar ministros do Supremo que abusam do poder, enfraquecendo, assim, o regime democrático brasileiro. A parlamentar também afirma que escândalos de corrupção do governo federal têm desmoralizado a política nacional.
Eleições
Mauricio Marcon (Podemos-RS) defende a adoção do voto impresso no Brasil, como forma de dar maior legitimidade ao sistema eleitoral. Ele afirma que a adoção de um comprovante de papel permitiria uma conferência mais segura dos resultados e aumentaria a confiança da população no processo democrático.
Mauricio Marcon critica o Supremo Tribunal Federal por derrubar, de maneira monocrática, duas tentativas de aprovação do voto impresso pelo Congresso Nacional. O deputado questiona a resistência em torno dessa pauta, e promete continuar lutando pela mudança na legislação eleitoral.
Política
A Secretaria da Mulher, da Câmara dos Deputados, lançou protocolo para enfrentar a violência política contra a mulher. A reportagem é de Lara Haje.
Foi assinado, na Câmara dos Deputados, um protocolo que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher. O documento foi assinado pela Secretaria da Mulher da Câmara, pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria Geral Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. O objetivo é aprimorar o recebimento de denúncias nos estados e municípios.
Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), explica que o protocolo é necessário porque hoje a violência política não está sendo enfrentada propriamente.
Benedita da Silva: Vamos falar do que não acontece, do não recebimento das denúncias, do não acolhimento dos relatos das mulheres. Vamos falar da demora e dos equívocos no julgamento dos casos. Só assim conseguiremos pressionar quem precisa ser pressionado para que a mudança radical aconteça na nossa política. Com o protocolo de hoje, estamos dizendo claramente que não há mais espaço para a violência política de gênero em nossa sociedade.
Três anos após a publicação da lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei 14.192/21), o Brasil teve apenas duas sentenças de condenação pelo crime, nenhuma delas transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Os dados são referentes ao período de 2021 a 2023. Nesse período, uma em cada quatro representações de violência política de gênero foi arquivada ou encerrada.
Os dados constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, publicado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) ressalta que muitas mulheres desistem de ser candidatas por conta da violência política, que também perdura durante o exercício da função, quando elas são eleitas, e até impede esse exercício. A parlamentar explica que, como a lei que tipifica o crime é recente, de 2021, é importante um documento para orientar os órgãos que vão aplicá-la. Com o protocolo, o sistema de segurança dos estados vai poder receber as denúncias e encaminhá-las para o órgão competente – no caso de crimes ocorridos durante as eleições, à justiça eleitoral.
Soraya Santos: Isso é um crime eleitoral, ele pode ter inclusive outros crimes junto, pode ter crime de ameaça, pode ter crime de racismo, de injúria, crime digital, e quem é o órgão competente para julgar é o eleitoral. Então esses órgãos se comprometem a acolher os registros e encaminhar para os órgãos competentes na defesa do exercício de cidadania da mulher.
Procuradora da Justiça Eleitoral, Raquel Branquinho disse que só com a atuação conjunta de todas as instituições a violência política contra a mulher será de fato combatida.
Raquel Branquinho: Todo o sistema de segurança dos estados – delegacias de polícia civil, polícia militar – vai estar trabalhando conjuntamente com a polícia federal no enfrentamento desses crimes de assédio, de perseguição, de humilhação, de constrangimento, qualquer tipo de crime de violência política que possa ser praticado contra as candidatas ou contra as mandatárias, que já exercem cargos nos Parlamentos do nosso País.
A Secretaria da Mulher da Câmara lançou também a Rede Orçamento Mulher para as eleições de 2024, com o objetivo de comprometer o poder público municipal com a elaboração de orçamentos públicos voltados para superar as desigualdades entre homens e mulheres, incluindo a perspectiva racial. A ideia é que, por meio da assinatura de uma carta, pessoas candidatas às câmaras municipais e às prefeituras assumam o compromisso, por exemplo, de destinar recursos para corrigir as desigualdades entre homens e mulheres e desigualdades de raça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje
