CET Multas

multas da CET normalmente se referem às autuações de trânsito vinculadas à atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego no município de São Paulo, especialmente quando a fiscalização é operacionalizada pela CET e a autuação é lavrada pelo órgão executivo municipal de trânsito (DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito).

Em termos práticos, são as multas aplicadas em vias municipais por infrações como uso indevido de faixas e corredores de ônibus, excesso de velocidade em ruas e avenidas sob gestão municipal, avanço de sinal, circulação e conversões proibidas, estacionamento irregular e irregularidades na Zona Azul digital.

Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro, geram pontos na CNH do condutor e, se vencidas e exigíveis, podem impedir o licenciamento anual do veículo. A seguir, explico de forma detalhada como identificar se a multa é “da CET”, como consultar, pagar, indicar condutor e, sobretudo, como montar uma defesa sólida em cada fase do processo administrativo.

O que é a CET e qual é a relação com as multas

A CET é a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, empresa vinculada ao Município responsável por planejar, operar e fiscalizar o trânsito em vias municipais. Ela executa ações de engenharia, gestão semafórica, sinalização, operação de tráfego e apoio à fiscalização. Na esfera das multas, a CET atua predominantemente como executora operacional da fiscalização e instrutora dos processos, enquanto o órgão autuador é o DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que detém competência formal para autuar e julgar administrativamente as infrações de trânsito na cidade.

Em linguagem do dia a dia, muitos motoristas dizem “levei multa da CET” para referir-se à autuação municipal em vias de São Paulo. Do ponto de vista jurídico, a autuação é lavrada em nome do órgão executivo municipal de trânsito. Essa distinção importa para fins de consulta de autos, emissão de guias, apresentação de defesa e identificação da JARI competente.

Em quais vias e situações a CET fiscaliza

A fiscalização operada pela CET se dá nas vias sob jurisdição municipal. Entre as principais frentes de autuação, destacam-se:

• Faixas e corredores de ônibus, inclusive com segregação física, em horários de exclusividade

• Velocidade controlada por radares e lombadas eletrônicas em ruas, avenidas e túneis municipais

• Sinalização semafórica e avanço de sinal vermelho

• Conversões proibidas, manobras perigosas e circulação em locais/horários não permitidos

• Estacionamento irregular, incluindo vagas reservadas sem credencial, calçadas, esquinas, pontos de ônibus e áreas com regulamentação específica

• Zona Azul digital, com autuações por falta de ativação de crédito, placa errada, perímetro incorreto ou extrapolação do tempo máximo

O município não adota rodízio diário por final de placa como política permanente, mas pode instituir operações especiais ou restrições temporárias com sinalização adequada. Em São Paulo, há o rodízio municipal; em outras cidades com CETs locais, podem existir regras próprias. Como o foco aqui é a expressão “CET multas”, o recorte principal será a realidade paulistana, a mais associada ao termo.

Diferença entre CET, DSV e outros órgãos autuadores

Identificar o órgão autuador é fundamental para usar o canal correto:

• DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito: órgão executivo municipal de trânsito em São Paulo, autua e julga administrativamente

• CET: executa a fiscalização e instrui processos, mas a autuação sai em nome do órgão municipal

• DETRAN-SP: autua em situações específicas e é o gestor do prontuário do condutor, onde entram os pontos

• DER e Polícia Militar Rodoviária: rodovias estaduais

• PRF: rodovias federais

Quando a multa é em via municipal fiscalizada pela CET, a notificação normalmente traz menção ao DSV/Secretaria Municipal, com apoio operacional da CET. Esse detalhe define portais de consulta, prazos, guias de pagamento e a JARI competente.

Fases do processo administrativo de multa

O rito administrativo segue o CTB e normas correlatas. Em linhas gerais:

1. Autuação e Notificação de Autuação (NA): informa os dados do auto, prazo de defesa prévia e possibilidade de indicar condutor

2. Defesa prévia: fase voltada a vícios formais e questões técnicas iniciais

3. Indicação de condutor: transfere a responsabilidade de pontos para quem dirigia, quando não era o proprietário

4. Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): se a defesa não foi apresentada ou foi indeferida, aplica-se a penalidade e abre prazo para recurso à JARI

5. Recurso à JARI (1ª instância): discussão de mérito e forma, com julgamento colegiado

6. Recurso em 2ª instância: ao CETRAN, se a JARI indeferir

Enquanto houver recurso pendente, a exigibilidade da penalidade fica suspensa. Os pontos tendem a ser lançados após o encerramento do processo administrativo.

Consulta, prazos e pagamento

A consulta por placa e Renavam, emissão de guias e acompanhamento do processo devem ser feitos pelos canais municipais. Três cuidados práticos valem ouro:

• Respeite os prazos da NA e da NIP; eles costumam ser de 30 dias, mas prevalece o indicado na notificação

• Pagar não impede recorrer, salvo quando se adere a desconto condicionado à renúncia do recurso

• Para licenciar o veículo, multas vencidas e exigíveis precisam estar quitadas, salvo se constarem como suspensas por efeito de recurso

Se você precisa licenciar, pode pagar e seguir recorrendo, desde que não tenha aceitado um desconto que exija renúncia expressa ao direito de recorrer. Em caso de deferimento posterior, caberá pleito de restituição.

Indicação de condutor no contexto de multas CET

Se quem dirigia não era o proprietário:

• Observe o prazo indicado na NA, que em geral é de até 30 dias

• Preencha o formulário de indicação, coletando assinaturas do proprietário e do condutor

• Anexe cópias legíveis de CNH e documentos solicitados

• Para empresas, mantenha governança interna: termo de responsabilidade, controle de uso e telemetria

Se a indicação for negada por formalidade, reenvie dentro do prazo sanando o vício. Se a fase já avançou, leve a matéria ao recurso, demonstrando a regularidade da indicação e pedindo a correção.

Tabela prática de gravidade, pontos e valores-base

A base do CTB aplica-se às autuações municipais. Veja um quadro de referência:

Observações importantes:

• Multiplicadores elevam muito o valor da gravíssima em certos enquadramentos, inclusive excesso de velocidade acima de 50% do limite, quando aplicável

• A classificação por velocidade considera a diferença percentual entre a velocidade medida e a máxima permitida

Velocidade, medidores, tolerância e aferição

Em multas por velocidade sob fiscalização CET:

• Velocidade considerada já contempla o desconto metrológico obrigatório

• O equipamento precisa ter verificação metrológica válida na data e hora da autuação

• A sinalização do limite deve ser clara e anteceder o ponto de fiscalização, sem “pegadinha” de mudança abrupta sem aviso adequado

Na defesa, peça comprovação da verificação metrológica e documente a sinalização do trecho.

Faixas e corredores de ônibus: como diferenciar uso indevido de conversão permitida

A CET fiscaliza intensamente faixas e corredores. Alguns pontos:

• Cruzar a faixa para conversão à direita, acesso a imóvel ou retorno sinalizado é, muitas vezes, permitido e não configura trânsito prolongado pela faixa

• O horário de exclusividade pode ser parcial; circular fora do período pode ser lícito

• A prova decisiva inclui fotos da sinalização vertical e horizontal, croquis e imagem do ponto exato de captação

Defesas bem-sucedidas costumam demonstrar que a imagem foi captada exatamente no ponto onde a conversão é autorizada ou fora do horário de exclusividade.

Zona Azul digital: erros típicos e como corrigi-los

A Zona Azul em São Paulo é digital, e os erros mais comuns são:

• Não ativar o crédito

• Ativar com placa errada por dígito trocado

• Ativar para perímetro/área diferente

• Exceder o tempo máximo na mesma vaga

Em defesa:

• Anexe recibos do app, prints com data/hora, histórico de ativações e fotos do local

• Demonstre boa-fé quando houver erro material evidente, sem prejuízo ao controle

• Aponte divergências entre o perímetro do app e a sinalização física, se existirem, e peça o cancelamento por inconsistência

Estacionamento irregular e remoção

A CET exerce fiscalização de estacionamento nas vias municipais. Infrações clássicas:

• Estacionar em vaga PCD/idoso sem credencial

• Parar em ponto de ônibus, faixa de pedestres, calçadas, esquinas e locais de proibição expressa

• Remoção do veículo, com custos de guincho e diárias de pátio

Defenda-se com fotos do local, croquis, documentos que provem emergência médica ou pane mecânica e, quando cabível, questione a suficiência e visibilidade da sinalização.

Endereço atualizado, notificações e prazos periciais

A validade da notificação depende da expedição regular para o endereço cadastrado. Recomendações práticas:

• Mantenha o endereço atualizado no cadastro do veículo

• Cheque periodicamente nos canais municipais por placa e Renavam

• Avalie habilitar notificações eletrônicas quando possível

Se a expedição ocorrer fora do prazo legal, peça o arquivamento do auto por vício formal.

Vícios formais que podem levar ao cancelamento

Ataque o que é objetivo e verificável:

• Notificação de Autuação fora do prazo legal contado do dia da infração

• Dados essenciais faltantes ou inconsistências graves: local, hora, placa, enquadramento

• Foto insuficiente para identificar o veículo ou a conduta quando a prova depende da imagem

• Inexistência ou irregularidade da sinalização exigida

• Falha na verificação metrológica do equipamento de fiscalização

Organize a defesa destacando o vício e anexando a prova. O pedido é de arquivamento.

Como estruturar uma defesa persuasiva

Uma peça eficaz costuma apresentar:

1. Qualificação e identificação do auto

2. Síntese objetiva dos fatos

3. Capítulo de vícios formais, quando presentes

4. Capítulo de mérito: sinalização, dinâmica do fato, exceções válidas, pane/emergência

5. Provas: fotos datadas, mapas e croquis, recibos e prints de app, laudos e documentos

6. Pedido claro: arquivamento por vício; cancelamento por mérito; subsidiariamente, conversão em advertência quando cabível e conforme requisitos

Evite alegações genéricas e foque nos elementos do seu caso.

Passo a passo para recorrer de multa CET

1. Confirme que a via é municipal e que a autuação está vinculada ao DSV com fiscalização da CET

2. Leia com atenção a NA e anote os prazos de defesa e indicação de condutor

3. Reúna documentos e evidências com qualidade visual, data e, se possível, geolocalização

4. Se aplicável, faça a indicação de condutor tempestiva, com assinaturas e cópias legíveis

5. Redija a defesa com base em vícios formais e mérito, anexando provas

6. Protocole e guarde o comprovante

7. Acompanhe o andamento e prepare o recurso à JARI em caso de NIP

8. Se a JARI indeferir, recorra à segunda instância

9. Se precisar licenciar, avalie pagar e seguir recorrendo, salvo desconto com renúncia

10. Em caso de deferimento posterior, requeira restituição do valor pago

Estudos de caso recorrentes em multas CET

Caso 1: conversão à direita em faixa de ônibus
Situação: imagem mostra o carro na faixa exclusiva, mas exatamente no trecho de conversão permitida.
Tese: manobra breve e autorizada, sem trânsito prolongado; fotos da placa de regulamentação e das marcas no solo; croquis indicando posição do veículo e do ponto de captação.
Resultado: cancelamento quando a prova evidencia a legalidade da manobra.

Caso 2: Zona Azul com placa errada por um dígito
Situação: crédito ativado corretamente para horário e local, mas com erro material de placa.
Tese: boa-fé, inexistência de prejuízo à fiscalização; recibos do app, prints, foto do veículo e do local.
Resultado: deferimento quando o conjunto probatório é inequívoco.

Caso 3: excesso de velocidade próximo a mudança de limite
Situação: radar após mudança recente de sinalização; placas pouco visíveis.
Tese: exigir laudo metrológico válido e demonstrar deficiência de sinalização prévia; fotos e vídeos da via no mesmo período do dia.
Resultado: cancelamento quando o órgão não comprova regularidade da sinalização e do equipamento.

Multas CET, pontos e processos na CNH

• A pontuação é lançada no prontuário do condutor indicado; sem indicação, recai sobre o proprietário

• Acompanhe o somatório para evitar processo de suspensão por extrapolação de limite

• Verifique a possibilidade de curso preventivo de reciclagem e outras medidas previstas na regulamentação estadual para gestão de pontos

Multas e licenciamento anual

Para emitir o CRLV-e, é necessário quitar IPVA, licenciamento, DPVAT quando aplicável e multas vencidas e exigíveis. Se a multa estiver com exigibilidade suspensa por recurso, verifique se o sistema reflete essa condição. Se não refletir e houver urgência do licenciamento, pagar e seguir recorrendo é possível, salvo opção de desconto com renúncia.

Decadência e prescrição no contexto municipal

• A NA deve ser expedida dentro do prazo legal contado da data da infração; fora desse prazo, peça o arquivamento

• Prazos recursais devem ser respeitados, sob pena de preclusão

• A pretensão de cobrança da multa também se submete a prazos prescricionais; inércia prolongada pode ser arguida, conforme o caso

Sinalização: o pressuposto de validade da autuação

Em vias municipais com fiscalização intensa, a sinalização precisa ser clara, visível e coerente. Em defesa:

• Fotografe a perspectiva real do motorista na aproximação do ponto de fiscalização

• Registre a limpeza e a visibilidade das placas, inclusive à noite

• Demonstre eventuais contradições entre placas ou entre sinalização e aplicativos oficiais

Sinalização irregular ou inexistente é um dos fundamentos mais fortes de mérito.

Sistemas OCR, qualidade da imagem e identificação do veículo

A leitura automática de placas pode falhar ou produzir imagens sem nitidez suficiente para identificação inequívoca do veículo. Em defesas:

• Solicite a imagem de suporte do auto

• Compare com a cor, o modelo e características do seu veículo

• Em caso de dúvida razoável, peça o cancelamento por ausência de prova robusta

Governança para empresas e frotas diante de multas CET

• Políticas internas de uso do veículo e de circulação em corredores e faixas exclusivas

• Telemetria, diários de bordo e controle de condutores, permitindo indicação tempestiva

• Mapeamento de riscos: trechos com maior incidência de autuações, horários de pico e alterações recentes de velocidade

• Matriz de defesa padronizada para vícios frequentes, adaptada a cada caso concreto

Checklist de qualidade antes de protocolar sua defesa

1. Confirme órgão autuador e fase do processo

2. Revise prazos e antecipe a entrega

3. Reúna provas com qualidade, data e, sempre que possível, geolocalização

4. Avalie vícios formais e organize-os primeiro na peça

5. Detalhe a dinâmica dos fatos com croquis e fotos do local

6. Fundamente com clareza e objetividade

7. Faça pedido expresso e adequado ao vício/ao mérito

8. Guarde protocolo e acompanhe o andamento

Perguntas e respostas

Como saber se a multa é “da CET”
Se a infração ocorreu em via municipal de São Paulo e a notificação menciona o DSV/Secretaria Municipal, com fiscalização executada pela CET, trata-se do cenário popularmente chamado de “multa da CET”. A guia e o processo tramitam pelos canais municipais.

Posso pagar e mesmo assim recorrer
Sim, desde que você não tenha aderido a desconto condicionado à renúncia do recurso. Pagar pode ser necessário para licenciar; o recurso segue seu trâmite se tempestivo.

Perdi a defesa prévia. Ainda tenho o que fazer
Sim. Aguarde a NIP e recorra à JARI dentro do prazo. Persistindo o indeferimento, recorra à instância superior.

Como funciona a indicação de condutor em multas CET
É idêntica à regra geral: formulário, assinaturas do proprietário e do condutor real, cópias legíveis e apresentação dentro do prazo da NA. Sem indicação, os pontos recaem sobre o proprietário.

Erro de placa na Zona Azul pode ser anulado
Pode, quando demonstrada boa-fé e compatibilidade entre horário, local e veículo, sem prejuízo à fiscalização. Recibos do app e prints com data/hora são essenciais.

Cruzei a faixa de ônibus só para converter. Levo multa
Depende da sinalização do trecho. Onde a conversão à direita é permitida e a manobra é breve, segura e exatamente no ponto regulado, a conduta é lícita. A prova fotográfica do local costuma decidir o caso.

O radar precisa de laudo válido
Sim. Exija a comprovação da verificação metrológica vigente no dia e hora do fato. Sem esse requisito, a autuação pode ser anulada.

Multas municipais somam pontos na minha CNH
Sim. A pontuação é comunicada ao DETRAN-SP e incide no prontuário do condutor indicado ou, na falta de indicação, do proprietário.

Multas vencidas impedem o licenciamento
Podem impedir a emissão do CRLV-e se exigíveis. Com recurso pendente e efeito suspensivo reconhecido, a exigibilidade fica suspensa.

Qual é o valor da multa por estacionar em vaga PCD/idoso sem credencial
Em regra, gravíssima, 7 pontos e valor-base de 293,47, além da possibilidade de remoção. Verifique o enquadramento exato na notificação.

Posso juntar vários autos em um único recurso
Cada auto costuma exigir um protocolo próprio. Entretanto, quando o vício é idêntico (mesmo radar sem verificação, mesma falha de sinalização), é possível replicar fundamentos e anexos ajustados a cada caso.

Nunca recebi a notificação. Isso anula a multa
Não necessariamente. Se a expedição ocorreu no prazo para o endereço cadastrado, presume-se válida. Endereço desatualizado não costuma gerar nulidade. Se a expedição foi fora do prazo legal, peça arquivamento.

É melhor aceitar desconto eletrônico ou recorrer
Depende da força da tese. Em vícios formais claros, sinalização deficiente ou erro material comprovado, muitas vezes é melhor recorrer. Se a prova é frágil e o valor é baixo, o desconto pode ser razoável. Lembre-se de que alguns descontos exigem renúncia ao recurso.

Conclusão

A expressão “CET multas” tornou-se sinônimo, no senso comum, das autuações municipais de trânsito em São Paulo com fiscalização executada pela Companhia de Engenharia de Tráfego. Na prática jurídica, o que interessa é identificar corretamente o órgão autuador (DSV/Secretaria Municipal), observar os prazos de defesa e recursos, reunir provas consistentes e atacar de forma técnica os vícios formais e materiais do auto. Em faixas e corredores de ônibus, a distinção entre circulação indevida e conversão permitida decide processos. Na Zona Azul digital, o erro material pode ser sanado quando a boa-fé e a compatibilidade do uso são provadas. Em velocidade, a regularidade metrológica do equipamento e a suficiência da sinalização são fundamentos recorrentes de cancelamento. Para o licenciamento, a estratégia de pagar e seguir recorrendo é viável, salvo hipóteses de desconto com renúncia expressa. Empresas e frotas precisam de governança: telemetria, controle de condutores e matriz de defesa.

Organização, documentação fotográfica de qualidade, leitura atenta da sinalização do trecho e estruturação clara da peça são os pilares para aumentar significativamente as chances de deferimento. Se desejar, posso transformar este guia em modelos práticos de defesa prévia, recurso à JARI e formulário de indicação de condutor, prontos para preenchimento com os dados do seu caso.