O Poder360 apurou que a votação da Comissão Mista de Orçamento é uma retaliação às decisões do Supremo sobre emendas impositivas
A CMO (Comissão Mista de Orçamento), do Congresso, votou pela rejeição nesta 4ª feira (14.ago.2024) da MP (Medida Provisória) que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recompor o orçamento de órgãos do Judiciário e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O Poder360 apurou que a votação foi uma reação do Legislativo ao STF (Supremo Tribunal Federal) depois que o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas –aquelas que o governo é obrigado a executar– em decisão monocrática. Inicialmente, a resposta viria por alterações no Orçamento.
O relatório foi aprovado por votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal dos votos. A proposta segue agora à Câmara.
O relator do texto, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), apresentou um parecer em que pediu a rejeição da MP por, segundo ele, não cumprir as regras de relevância e urgência que uma medida do tipo deve ter, de acordo com a Constituição de 1988.
“Votamos pela ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela rejeição do mérito”, afirmou o deputado no parecer.
Se os deputados seguirem o parecer de Gilberto, a MP não precisará ser analisada pelo Senado.
Entretanto, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que integra a federação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu para manifestar voto contrário.
O congressista declarou que “somar 2 erros não produz acertos”, em referência à decisão de Dino, mas que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deveriam dar uma resposta baseada no “diálogo político”.
“A resposta baseada em uma situação intempestiva não ajuda. É necessária uma resposta política para afirmar o Parlamento, que seja eficaz. Não nos interessa uma escalada que produza crise institucional”, declarou.
A votação da MP foi a única feita pela CMO nesta 4ª feira (14.ago). Depois do resultado, o presidente da comissão, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), encerrou a reunião.
EFEITO
A contraofensiva de rejeitar a MP foi uma resposta política, porque segundo deputados governistas, o resultado tem pouco efeito.
MPs têm efeito imediato, ou seja, parte dos recursos já foram liberados aos órgãos do Judiciário. Além disso, de R$ 1,3 bilhão, só R$ 6,6 milhões foram destinados ao STF. A medida atende a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União).
O deputado Orlando Silva disse que a medida da comissão “não terá eficácia”.
“Alcança o STF em R$ 6 milhões. R$ 870 milhões já empenhado e executado da Justiça do Trabalho, R$ 450 milhões da Justiça Federal. Está liquidado o crédito autorizado”, declarou o governista.
MAIS IMPASSE
Depois da decisão de Dino, Lira chamou os líderes partidários para uma reunião de emergência para discutir uma reação coletiva da Câmara ao Judiciário.
O deputado alagoano já havia criticado a decisão anterior de Dino de limitar só as emendas Pix. O presidente da Câmara disse na 3ª feira (13.ago) que o dispositivo é uma prerrogativa do Congresso e que isso não pode ser alterado por um ato monocrático, independentemente dos argumentos. Declarou também que o Orçamento não é do Poder Executivo.
Este jornal digital apurou que a ideia anterior dos congressistas era colocar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que define as regras para gerir o Orçamento, um “jabuti” (trecho sem relação com o texto original) em um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional).
O dispositivo seria votado nesta 4ª feira (14.ago) pela CMO e resolveria o impasse sobre as emendas Pix. Entretanto, a nova decisão de Dino causou um novo impasse entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
