Sim, a CNH com atividade remunerada pode ser suspensa. Muitos condutores acreditam que a anotação “EAR” funciona como uma espécie de proteção contra as penalidades, mas isso é um equívoco. A inclusão de “Exerce Atividade Remunerada” apenas reconhece oficialmente que o motorista utiliza o veículo para o trabalho, não significando imunidade às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores, caminhoneiros, condutores de ônibus e outros profissionais que dependem do volante estão sujeitos à suspensão do direito de dirigir em situações previstas na legislação.
O que é a observação EAR na CNH
A sigla EAR corresponde a “Exerce Atividade Remunerada”. Essa observação é inserida no documento quando o motorista realiza transporte de pessoas ou cargas mediante remuneração. A adição dessa anotação exige avaliação médica e psicológica, além do cumprimento de exigências específicas. Sua função é informar que o condutor utiliza a habilitação profissionalmente. Contudo, em relação às infrações e penalidades, a regra é a mesma aplicada a qualquer motorista.
Diferença entre a CNH comum e a CNH com EAR
A distinção fundamental é que, para quem possui EAR, dirigir é atividade profissional, e perder a habilitação representa impacto direto na subsistência. Para motoristas sem EAR, a suspensão pode gerar transtornos de deslocamento. Já para os profissionais, pode significar perda imediata de renda, rescisão de contrato ou bloqueio em plataformas de transporte. Essa realidade não altera a lei, mas reforça a gravidade dos efeitos da suspensão para quem depende financeiramente da CNH.
Hipóteses de suspensão da CNH
A suspensão da CNH pode ocorrer de duas formas:
Acúmulo de pontos no prontuário dentro de 12 meses.
Infração específica que gera suspensão direta, independentemente da pontuação acumulada.
A presença do EAR não elimina nenhuma dessas hipóteses.
Suspensão por pontos
O CTB estabelece limites diferenciados conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses. Assim, a suspensão por pontos segue a lógica:
| Pontos acumulados em 12 meses | Gravíssimas cometidas | Consequência |
|---|---|---|
| 20 pontos | 2 ou mais gravíssimas | Instauração de processo de suspensão |
| 30 pontos | 1 gravíssima | Instauração de processo de suspensão |
| 40 pontos | Nenhuma gravíssima | Instauração de processo de suspensão |
O motorista com EAR na CNH sempre possuirá o limite de 40 pontos, independentemente do tipo de infração que possa ter cometido, ao contrário do motorista comum.
Para o motorista com EAR, há um recurso preventivo importante: o curso de reciclagem preventivo, que pode ser solicitado quando o condutor atinge 30 pontos no período. Esse curso, ao ser concluído, zera a pontuação e evita que o processo de suspensão seja instaurado.
Suspensão direta
Algumas infrações têm previsão legal de suspensão imediata, independentemente da soma de pontos. Entre elas estão:
Em todas essas situações, a CNH é suspensa mesmo que o condutor não tenha atingido os limites de pontos.
Por que a suspensão pesa mais para quem tem EAR
Enquanto motoristas comuns podem encontrar alternativas de locomoção durante o período de suspensão, profissionais EAR enfrentam consequências severas. Motoristas de aplicativo podem ser desligados da plataforma, caminhoneiros podem perder fretes e taxistas podem ficar impossibilitados de atender corridas. Portanto, a suspensão da CNH para quem possui EAR é uma penalidade com efeitos econômicos diretos.
Duração da suspensão
A duração da suspensão varia conforme o caso:
Por pontos: entre 6 meses e 1 ano, em caso de primeira infração, e entre 8 meses e 2 anos em caso de reincidência.
Por infração específica: varia de acordo com o tipo, podendo ser de 2 a 8 meses ou até 12 meses em situações mais graves.
Para o motorista profissional, esse período sem dirigir pode significar perda de contratos, queda drástica na renda ou até mesmo impossibilidade de manter sua atividade.
Cassação x suspensão
É importante diferenciar suspensão de cassação. A suspensão é temporária: após o cumprimento do prazo e realização do curso de reciclagem, o condutor recupera a CNH. Já a cassação é a perda definitiva da habilitação, exigindo um novo processo de habilitação após dois anos. Muitos motoristas profissionais acabam chegando à cassação por dirigirem durante o período de suspensão, o que torna a situação ainda mais grave.
O curso preventivo de reciclagem
O condutor que exerce atividade remunerada pode realizar curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos no período de 12 meses, antes da abertura do processo de suspensão. Essa possibilidade é um diferencial importante do EAR, pois permite ao profissional “zerar” a pontuação e continuar dirigindo sem o risco imediato de perder a habilitação.
O curso é realizado em Centros de Formação de Condutores credenciados, tem carga horária definida e avaliação ao final. Após a aprovação, a pontuação do condutor é zerada, mas essa medida só pode ser utilizada uma vez a cada 12 meses.
Defesa administrativa
Caso seja instaurado processo de suspensão, o condutor EAR pode apresentar defesa administrativa. As etapas são:
Defesa prévia contra a notificação de autuação.
Recurso em primeira instância à JARI.
Recurso em segunda instância ao CETRAN ou órgão equivalente.
É essencial acompanhar prazos e notificações. Muitas suspensões são anuladas porque o órgão de trânsito falhou em comunicar o motorista corretamente ou porque desrespeitou prazos legais.
Atuação judicial
Quando o processo administrativo apresenta irregularidades, ou quando não há efeito suspensivo nos recursos, o motorista profissional pode recorrer ao Judiciário. Nesse caso, é possível ajuizar ação com pedido liminar para suspender os efeitos da penalidade enquanto o mérito é analisado. O argumento central é o risco de dano irreparável à subsistência do motorista, que depende da CNH para o trabalho.
Provas indispensáveis para defesa judicial
Um motorista profissional deve reunir documentos para reforçar o pedido judicial, como:
CNH com anotação EAR.
Histórico de pontos e infrações.
Notificações recebidas (ou a ausência delas).
Contrato de trabalho ou documentos que provem a atividade remunerada.
Comprovantes de que o endereço cadastrado no Detran está atualizado.
Impacto no trabalho e nos contratos
A suspensão da CNH para motoristas profissionais pode gerar impactos graves, como:
Perda de credenciamento em aplicativos de transporte.
Rescisão contratual por justa causa em empresas de transporte.
Multas contratuais em contratos de frete.
Redução imediata da renda familiar.
Essas consequências demonstram por que o periculum in mora é tão evidente quando se trata de EAR.
Como prevenir a suspensão
Algumas práticas podem ajudar o motorista com EAR a evitar a suspensão:
Perguntas e respostas
A CNH com EAR pode ser suspensa por pontos?
Sim, basta atingir os limites de pontos previstos no CTB.
O curso preventivo realmente zera a pontuação?
Sim, mas só pode ser feito uma vez a cada 12 meses e precisa ser solicitado dentro do prazo certo.
Infrações gravíssimas sempre levam à suspensão?
Não. Algumas apenas somam pontos. Outras, específicas, resultam em suspensão direta.
Se eu for suspenso, posso continuar dirigindo para trabalhar?
Não. Dirigir com a CNH suspensa pode levar à cassação da habilitação.
Posso entrar com ação na Justiça?
Sim, principalmente se houver falhas no processo administrativo ou se o motorista precisar garantir o sustento enquanto recorre.
Motoristas de aplicativo também podem perder a CNH?
Sim, a regra é a mesma. Além disso, a suspensão pode acarretar bloqueio da conta no aplicativo.
A duração da suspensão é igual para todos?
Sim, a lei estabelece prazos de acordo com a natureza da infração, sem distinguir motoristas profissionais ou não.
Conclusão
A CNH com atividade remunerada pode ser suspensa tanto por excesso de pontos quanto por infrações que preveem suspensão direta. A anotação EAR não concede imunidade ao motorista, mas lhe oferece a vantagem do curso preventivo de reciclagem para zerar a pontuação antes que a suspensão seja instaurada. Para quem depende da habilitação como fonte de renda, a perda do direito de dirigir pode ser devastadora. Por isso, é fundamental adotar práticas preventivas, acompanhar notificações, utilizar o curso preventivo quando possível e, se necessário, recorrer administrativa ou judicialmente para proteger o direito de continuar trabalhando.