Código do órgão autuador

O código do órgão autuador é um elemento essencial para a identificação da autoridade de trânsito que aplicou uma determinada autuação. Trata-se de um código numérico de seis dígitos, presente em documentos como o auto de infração, a notificação de autuação e a notificação de penalidade. Esse código é fundamental para que o condutor possa consultar, entender e eventualmente contestar a infração que lhe foi atribuída.

O que é o código do órgão autuador

O código do órgão autuador é um identificador único que indica qual foi a autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto de infração. Ele serve como referência para o condutor saber para qual órgão deve encaminhar recursos, pedidos de esclarecimento ou efetuar o pagamento de multas. Cada órgão autuador possui um código próprio atribuído pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como previsto nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Como encontrar o código do órgão autuador

O código pode ser localizado de diversas formas, a depender do documento que o condutor tem em mãos ou do sistema de consulta utilizado. As principais formas de localização são:

No auto de infração

Quando o agente de trânsito realiza a autuação, seja presencialmente ou por sistema automatizado, um auto de infração é emitido. Neste documento, o código do órgão autuador está presente no cabeçalho, normalmente junto ao nome da instituição e ao número do auto de infração.

Na notificação de autuação

Ao receber uma notificação em casa, o condutor pode verificar o código geralmente próximo ao campo “Auto de infração” ou sob a sigla “Código do órgão autuador”. É uma identificação clara e indispensável para consultas e recursos.

Em sistemas online

Nos portais eletrônicos de órgãos de trânsito (como Detrans, PRF, DNIT, entre outros), ao consultar uma multa registrada no CPF ou na placa do veículo, é comum que os detalhes da autuação incluam o código e o nome do órgão autuador. Essa informação costuma aparecer em campos como “Dados da autuação” ou “Identificação do órgão”.

Exemplos de códigos de órgãos autuadores

Cada órgão tem um código exclusivo. Veja alguns exemplos de órgãos comumente citados:

• DETRAN-SP: 126100
• DETRAN-RJ: 135100
• PRF (Polícia Rodoviária Federal): 000100
• DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): 999999
• CET-SP (Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo): 163100

Esses códigos são utilizados não apenas para identificação, mas também para fins estatísticos e de gestão de multas no âmbito nacional.

Tabela com o código de cada órgão autuador

Para que serve o código do órgão autuador

A função do código do órgão autuador é permitir a identificação clara da autoridade que lavrou a infração. Com essa informação, o condutor pode:

• Saber para onde encaminhar a defesa ou recurso;
• Consultar o órgão responsável para esclarecer dúvidas sobre a autuação;
• Pagar a multa no sistema correspondente;
• Acompanhar o processo de autuação ou penalidade;
• Buscar jurisprudências ou procedimentos específicos sobre o funcionamento daquele órgão.

Relação entre o código e a legalidade da autuaçãoA presença do código do órgão autuador é requisito formal do auto de infração. Caso ele esteja ausente ou incorreto, pode-se levantar questionamentos quanto à validade da autuação. Isso pode ser arguido em defesa prévia, especialmente se houver indícios de que a autuação foi registrada por autoridade incompetente ou com erro material.Diferença entre órgão autuador e órgão arrecadadorÉ importante distinguir o órgão autuador do órgão arrecadador. O órgão autuador é quem registrou a infração, enquanto o arrecadador é quem recebe o pagamento. Em alguns casos, ambos coincidem (como o DETRAN), mas em outros, são diferentes (exemplo: PRF autua e o pagamento é realizado via União).Código do órgão autuador e recursos administrativosAo ingressar com defesa prévia ou recurso junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), o conhecimento do órgão autuador é essencial, pois:

• O recurso deve ser encaminhado ao órgão que lavrou a infração;
• Cada órgão tem seu endereço e formato próprio de recepção;
• A documentação exigida pode variar conforme a instituição;
• O acompanhamento do resultado do recurso também depende do acesso ao sistema do órgão autuador.

Onde encontrar lista completa de códigos dos órgãos autuadoresO Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) disponibiliza uma lista oficial com todos os órgãos autuadores e seus respectivos códigos. Essa lista é atualizada periodicamente e pode ser acessada por meio dos portais oficiais do governo ou diretamente nos sites dos Detrans estaduais.Perguntas e respostasO que fazer se o código do órgão autuador estiver errado na multa? Recomenda-se apresentar defesa prévia, argumentando a nulidade por erro formal, o que pode invalidar a autuação.É possível saber qual foi o agente que aplicou a multa pelo código do órgão? Não diretamente. O código apenas informa o órgão. O nome ou número de matrícula do agente costuma constar separadamente no auto.O código do órgão muda de estado para estado? Sim. Cada estado possui seu próprio DETRAN com um código específico.O código do órgão autuador pode ser usado para verificar se uma multa é verdadeira? Sim, é um dos dados a serem conferidos. Mas deve ser comparado com outras informações, como local, data e tipo de infração.Códigos diferentes para multas no mesmo dia são um erro? Não necessariamente. Veículos que circulam por diversas jurisdições podem ser autuados por órgãos distintos no mesmo dia.ConclusãoO código do órgão autuador é um dado essencial na gestão e fiscalização de trânsito no Brasil. Saber interpretá-lo permite ao condutor exercer seus direitos, identificar corretamente a autoridade competente, realizar consultas e apresentar defesas fundamentadas. Manter-se atento à origem de cada multa e aos dados formais que a compõem é parte do exercício da cidadania e do respeito à legalidade.