Durante reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta quarta-feira, 14, no Auditório Júlio da Retífica, os membros do colegiado deliberaram sobre proposituras de autoria do Governo Estadual. Veja a seguir o teor de algumas delas:
Processo nº 17221/24 – cria o adicional de responsabilidade técnica para os profissionais temporários de arquitetura e engenharia. Parecer favorável do relator aprovado.
Processo nº 17222/24 – dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. Parecer favorável do relator, Amilton Filho (MDB), aprovado.
Processo nº 17224/24 – altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. O parecer favorável do relator, Lineu Olimpio (MDB), não foi apreciado, em função de pedido de vista do deputado Major Araújo (PL).
Processo nº 17225/24 – autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóvel ao município de Ipameri. Parecer favorável do relator, Jamil Calife (PP), aprovado.
Processo nº 17288/24 – altera a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para criar o programa de parcerias institucionais para o progresso e o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás. A votação foi prejudicada por conta de pedidos de vista.
