Os países membros da União Europeia, os Estados Unidos e o Reino Unido estão entre os 50 que assinaram o primeiro acordo internacional sobre a utilização e os padrões de inteligência artificial (IA) nos setores público e privado.
A Comissão Europeia assinou a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Inteligência Artificial (IA), um acordo internacional juridicamente vinculativo e que está em consonância com o Regulamento Inteligência Artificial da União Europeia (UE).
Assinada na conferência informal dos ministros da Justiça do Conselho da Europa, em Vílnius, na Lituânia, a Convenção prevê uma abordagem comum para assegurar que os sistemas de IA são compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, permitindo simultaneamente a inovação e a confiança.
Entre os vários conceitos fundamentais o regulamento inclui como uma abordagem baseada no risco, destaca a transparência ao longo da cadeia de valor dos sistemas de IA e dos conteúdos gerados, apresenta obrigações pormenorizadas em matéria de documentação para os sistemas de IA identificados como de risco elevado e obrigações de gestão dos riscos. Há ainda a possibilidade de introduzir proibições para os sistemas de IA considerados uma clara ameaça aos direitos fundamentais.
A Convenção será aplicada nos países membros da União Europeia através do Regulamento Inteligência Artificial, que prevê regras harmonizadas para a colocação no mercado, a implantação e a utilização de sistemas de IA.
Negociaram a Convenção a União Europeia, outros Estados membros do Conselho da Europa, Santa Sé, EUA,Canadá, México, Japão, Israel, Austrália, Argentina, Peru, Uruguai e Costa Rica. Estiveram igualmente envolvidos 68 representantes internacionais da sociedade civil, do meio académico, da indústria e de outras organizações internacionais de forma a contribuírem para uma abordagem abrangente e inclusiva.
