Comissão de Ética — Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Ética (CE) do MTE foi constituída pela Portaria MTE nº 765, de 23 de março de 2023, de acordo com o previsto no Capítulo II – Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n°1.171, de 22 de junho de 1994.

 A Comissão de Ética (CE) tem como finalidade orientar, deliberar, responder a consultas e outras atividades relacionadas à Ética Pública bem como analisar a consulta sobre a existência de conflito de interesse e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria – Geral da União – CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, disciplinados pelo parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 para exercer as atribuições previstas nos incisos II e III do citado artigo.