Comissão do STF sugere centralizar dados de emendas

A comissão que analisa as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” sugeriu, nesta quarta-feira (21), que os dados sobre esses repasses sejam concentrados em um único sistema do governo.

Representantes de diversos órgãos apresentaram um relatório técnico após analisarem as emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8) no orçamento da União.

Em nota, o STF informou que o documento sugere ao Executivo que migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. O objetivo da medida é “ampliar o rastreamento dos recursos”.

Com isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) “poderão acessar em tempo real” todos os dados. O relatório foi apresentado no âmbito da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Psol.

“Especificamente, o relatório responde perguntas essenciais sobre a existência, disponibilidade e detenção dos dados relacionados às emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9), bem como o impacto da suspensão da execução das referidas emendas (incluindo restos a pagar) em diversas políticas públicas”, diz a nota.

O ministro Flávio Dino, relator de diversas ações sobre as emendas no STF, deu prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o relatório.

Em dezembro de 2022, o Supremo analisou a ADPF 854 e declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP9), também conhecidas como “orçamento secreto”. A elaboração do relatório levou em conta as perguntas levantadas na audiência de conciliação sobre o caso.

Propostas visam assegurar a aplicação correta do dinheiro público

Para os autores do documento, a centralização das informações “resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento nas transferências fundo a fundo das emendas de relator (RP9) – quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual de parlamentares e se perdem em fundos municipais”.

“O que se propõe é que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado”, diz o comunicado da Corte.

As sugestões visam “assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma governança mais transparente”, segundo a Corte.

A comissão também propôs a manutenção da execução de emendas de comissão ou de relator para obras inacabadas ou em situação de calamidade reconhecida pelo Executivo. Já os novos empenhos só devem ser feitos quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão.

Além disso, o colegiado sugeriu que seja solicitado ao Congresso o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturados. Dessa maneira, o governo federal poderá “dar transparência e rastreabilidade aos repasses”.

Impasse sobre emendas

Neste mês, Dino restringiu o pagamento de “emendas pix” e suspendeu todas as emendas impositivas, até que o Congresso defina regras para dar transparência a essas transferências.

Os parlamentares consideraram as decisões como uma afronta à prerrogativa do Legislativo para decidir sobre o tema. Os Três Poderes anunciaram, nesta terça (20), um acordo que prevê novos critérios para os repasses.

Relatório foi elaborado por diversos órgãos

Além do TCU e da CGU, também participaram da reunião representantes da PGR, da AGU, do Senado, da Câmara dos Deputados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República (SRI/PR), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e do Psol.