Hoje, foi publicado o extrato de uma decisão administrativa em que a Prefeitura Municipal de Parauapebas multa a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) em R$ 306.611,41 pelo descumprimento contratual relacionado ao Concurso Público 001/2023, que foi anulado devido a suspeita de fraudes.
Essa decisão decorre de um relatório elaborado por uma comissão designada para investigar possíveis irregularidades no Contrato 20230338, que refere-se ao concurso em questão. De acordo com o contrato, a FADESP deveria receber 100% do total arrecadado pela prefeitura com as inscrições, totalizando R$ 2.812.948,70. No entanto, em decorrência da anulação do concurso, apenas 30% desse valor foi repassado à FADESP, enquanto o restante permanece nos cofres municipais.
É importante destacar que a prefeitura não pode repassar o valor diretamente à FADESP ou aos candidatos sem seguir um processo adequado. Por isso, foi formada uma comissão interna, composta por servidores efetivos, que constatou várias falhas por parte da FADESP em relação à segurança do processo. Entre as irregularidades identificadas, estão: a ausência de um escritório local, a falta de detectores de metais para os fiscais, a entrada de celulares e relógios digitais no local da prova, e o vazamento do conteúdo da prova, além de interceptação por ponto eletrônico, conforme confirmado por um inquérito policial.
A prefeitura tentou negociar com a FADESP, mas a empresa se recusa a reconhecer suas falhas, afirmando que não houve problemas com a segurança do concurso e que este deve ser retomado de onde parou, homologando os resultados, mesmo após a intercepção de uma quadrilha, da qual foram identificadas pelo menos três células de fraudadores, das quais a FADESP apenas reconheceu uma.
Entre as recomendações da comissão, que foram acatadas pelo Secretário de Administração, está a devolução de 100% do valor das inscrições aos candidatos, por meio de um comunicado amplamente divulgado. Além disso, a prefeitura cobrará da FADESP a diferença de 30% entre os valores retidos e aqueles que serão devolvidos, visto que já foi repassada uma parte do valor das inscrições.
A comissão também recomendou a realização de um novo certame, caso necessário, com uma instituição que possua um sistema de segurança capaz de inibir tentativas de fraude, incluindo, no mínimo, equipamentos de detecção de ponto eletrônico.
Por fim, é importante ressaltar que a FADESP tem até dez dias úteis para apresentar recurso em sua defesa, podendo o teor da decisão ser alterado nesse período.
Com informações do Portal Parauapebas
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