Congresso, STF e governo mantêm emendas impositivas

Liminar de Dino que suspende as transferências segue em vigor, mas recursos serão liberados com critérios de rastreabilidade e transparência

Representantes do governo federal, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta 3ª feira (20.ago.2024) e mantiveram as emendas impositivas. Ainda assim, a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.

O presidente do STF, Roberto Barroso, disse que a liminar do ministro Flávio Dino que suspende a transferência dos recursos segue mantida, mas os montantes voltarão a ser disponibilizados com as novas condições. Além disso, foi estabelecida a vinculação das emendas à receita corrente líquida, para que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias e, assim, respeitem o arcabouço fiscal.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram de almoço nesta 3ª feira (20.ago) no STF (Supremo Tribunal Federal), a convite do ministro Roberto Barroso. O presidente da Suprema Corte organizou a reunião para que houvesse a costura de um acordo sobre as emendas dos congressistas.

Também participaram do almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o AGU (advogado-geral da União), Jorge Messias. Antes de ir ao STF, Rui Costa conversou com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para alinhar a estratégia do governo na negociação.

Todos os participantes falaram no encontro. As 4 intervenções iniciais foram de Barroso, Pacheco, Rui Costa e Lira, nessa ordem, com o presidente do Congresso falando por quase 40 minutos.

O ACORDO

Em nota divulgada pelo STF, foi informado que todas as emendas impositivas ficam mantidas, mas cada uma terá critérios a obedecer para serem empenhadas e executadas. Ao todo, o Congresso tem cerca de R$ 50 bilhões em emendas ao Orçamento neste ano de 2024.

As chamadas “emendas Pix”, que fazem parte da categoria de emendas individuais, seguirão impositivas. Isso significa que o governo continua obrigado a pagar os recursos, mas com a condição de haver mais transparência sobre onde os montantes serão alocados.

Em relação a essas emendas, também foi acordado que o dinheiro será prioritário para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União). As transferências individuais via emendas Pix eram alvos de críticas mais incisivas por Dino, que argumentou não haver mecanismos de transparência e rastreabilidade suficientes dos recursos.

As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada dos partidos, vedada a individualização.

Já as emendas de comissão deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre o Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

ENTENDA O IMPASSE

O imbróglio sobre as emendas Pix que aumentou a tensão entre os Três Poderes se deu depois que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou em 8 de agosto uma ação da PGR (Procuradoria Geral da República) para suspender as chamadas emendas Pix.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi ao STF uma semana depois que o próprio Dino pediu mais transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes desse tipo de emenda especial.

Este jornal digital apurou que alguns congressistas entenderam que houve uma articulação entre o governo e o Judiciário e, por isso, buscaram uma retaliação, por conta da limitação do uso dos recursos, especialmente em ano eleitoral.

O dinheiro destinado por congressistas pelas emendas Pix cai diretamente na conta de Estado e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênio, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, o que não possibilita a transparência dos gastos públicos.

Segundo os congressistas que defendem as emendas Pix, o mecanismo permite mais agilidade na transferência de dinheiro aos municípios e garante o pagamento das contas dos mesmos em dia.