O desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi designado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para compor o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, conforme a Portaria CNJ nº 270, de 27 de agosto de 2025, publicada pelo CNJ.
A criação do Comitê decorre da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso responsável e supervisionado de soluções de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário. Ele auxilia o CNJ na implementação, cumprimento e supervisão da aplicação da Resolução, promovendo o diálogo contínuo com os tribunais e a sociedade civil.
A composição do Comitê é plural e reúne representantes de diversos segmentos da Justiça, incluindo magistrados e servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e da sociedade civil. O desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos atuará como membro titular, ao lado de outros representantes da magistratura.
Entre as atribuições do Comitê estão:
- Avaliar e atualizar a classificação de riscos dos sistemas de IA utilizados pelo Judiciário;
- Estabelecer normas de governança, transparência e auditoria para o uso de IA;
- Monitorar a capacitação de magistrados e servidores em inteligência artificial;
- Sugerir convênios e parcerias com instituições nacionais e internacionais;
- Definir protocolos técnicos de auditoria e padrões de transparência.