O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas para garantir maior transparência na execução das emendas parlamentares após o acordo firmado, na última terça-feira (20), entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. A decisão, proferida nesta sexta-feira (23), busca assegurar que as informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9) sejam amplamente divulgadas ao público.
Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, visando ampliar a publicidade das informações relativas a essas emendas. A nova formatação deverá ser concluída em até 90 dias, incorporando todos os dados disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo.
Caso alguma informação esteja indisponível, a CGU deverá notificar a necessidade de adoção de medidas judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Para garantir a rastreabilidade dos repasses originados das emendas de relator e de comissão, o ministro determinou a utilização dos códigos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a partir do exercício financeiro de 2025. A falta de cumprimento desta exigência poderá resultar no impedimento da execução dos recursos.
O despacho de Dino também indicou que outras decisões serão tomadas após as manifestações dos Poderes e demais órgãos públicos envolvidos.
O ministro afirmou que o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo, que visa a retomada das execuções das emendas RP 8 e RP 9, será analisado conforme as condições estabelecidas pelo STF, garantindo o cumprimento do Acórdão na atual Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Dino enfatizou que a decisão foi baseada em “diálogos institucionais e reuniões técnicas”, com o objetivo de assegurar “transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira”. Segundo ele, as medidas adotadas refletem os elementos apresentados até o momento e são essenciais para a devida aplicação dos recursos públicos.
