Após um acordo selado entre Judiciário, Legislativo e Executivo na última terça-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares.
Dino determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que dê maior publicidade às informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).
A reestruturação não deverá ultrapassar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Dino também determina que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos
O ministro ainda afirma no despacho desta sexta-feira que outras decisões serão proferidas após as manifestações dos Poderes e demais órgãos públicos e que o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9 também será analisado “sempre nas condições fixadas por este Tribunal para que ocorra o fiel atendimento ao Acórdão na presente ADPF “.
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