Depois de um relatório da subcomissão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira, 23, novas diretrizes para assegurar a transparência na execução das emendas parlamentares.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, visando à apresentação simplificada das informações sobre as emendas parlamentares de comissão (RP-8) e de relator (RP-9).
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A reestruturação completa para a inclusão das informações de emendas parlamentares deve ser finalizada em até 90 dias, incluindo todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e Legislativo.
Caso alguma informação esteja indisponível, a CGU deve informar a necessidade de requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
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Dino determinou que, para fins de rastreabilidade, sejam adotados os códigos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses de emendas de relator e comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.
Plano para transparência das transferências de emendas parlamentares
Na sua decisão, o ministro Flávio Dino destacou que os pedidos relacionados à retomada das execuções das emendas parlamentares de comissão e de relator devem ser avaliados depois da manifestação das partes, dos Poderes, de outros órgãos públicos e de terceiros interessados.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, que são repasses entre fundos federais, estaduais e municipais.
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Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, Dino decidiu que devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme sugerido no relatório.
