BRASÍLIA – O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou, nesta terça-feira (27/8), não haver condições jurídicas para intervenções na autarquia. Feitosa pediu “harmonia institucional” entre a agência e o governo.
A fala se refere ao decreto-lei 200, de 1967, citado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), para justificar uma intervenção na agência.
A norma foi publicada durante o regime militar, sob a gestão do general Humberto Castello Branco, e prevê a possibilidade de adoção de medidas como a intervenção “por motivo de interesse público” em órgãos da administração indireta.
“É um contexto completamente diferente do estado democrático de direito que vivemos hoje. Esse decreto que foi citado é de uma época em que o Brasil estava em uma ditadura, não é o contexto atual. As agências são uma conquista da sociedade brasileira, estão ancoradas do regime democrático do país”, afirmou o diretor-geral da Aneel.
Sandoval Feitosa disse que não há intenção de atrapalhar o trabalho do Ministério de Minas e Energia e que é necessário normalizar as relações.
“A gente precisa nesse momento de uma harmonia institucional para que a gente possa, com muita tranquilidade, sentar com os poderes públicos constituídos, auxiliar o governo a cumprir o seu plano de governo”, pregou.
“Não há nenhum objetivo aqui da Aneel de fazer qualquer obstáculo, muito pelo contrário, nós estamos completamente alinhados com o direito constituído de fazer as reformas que são necessárias”, completou.
Ontem (26/8), o Silveira afirmou novamente que não há interferência política nas agências, mas uma cobrança pelo cumprimento de prazos.
“As agências não têm compromisso com o governo do ponto de vista do resultado das votações. Aí sim entra a autonomia de um órgão que deve ser considerado um órgão de Estado”, disse.
“O formulador de política pública dá a diretriz, formula a política pública, envia e ela regula. Intervenção seria o ministro de Estado fazer com que os seus diretores tenham compromisso com o resultado do plenário”, completou.
A agência está com quatro diretores, dado que o governo federal não designou um substituto para a vaga aberta no ano passado com a saída de Hélvio Guerra. Essa composição têm levado a empates nas votações.
O presidente Lula (PT) já poderia ter enviado um nome para o Senado Federal, mas depende dos parlamentares para sabatinar e aprovar em plenário a indicação.
Aneel cita problemas estruturais em resposta ao governo
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou, na segunda-feira (26/8), uma resposta aos questionamentos do ministro de Minas e Energia. A autarquia reclamou de prazos estipulados pelo MME e de problemas estruturais.
A resposta foi assinada pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, que ressaltou a independência da agência. O documento possui 11 páginas e 15 citações à palavra prazo.
“Importante destacar que a Lei de criação da ANEEL garantiu a sua atuação de forma autônoma, estando legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União”, respondeu.
Dias depois de enviar o ofício à Aneel, o ministro Alexandre Silveira minimizou a polêmica, mas disse haver previsão legal para intervenção, no decreto-lei 200, de 1967.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu uma medida cautelar para evitar qualquer ato que caracterize ameaça à Aneel, além de uma auditoria operacional para apurar se existe, de fato, lentidão na análise de processos.
A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Asea) emitiu uma nota alegando os mesmos problemas citados por Sandoval Feitosa, na sexta-feira (23/8).
