Eleições 2024: O que a lei diz sobre processos no TCU após o trânsito em julgado de candidatos

As eleições municipais estão se aproximando, e em São Joaquim, quatro candidatos estão na corrida pela prefeitura. No entanto, um deles enfrenta um obstáculo significativo: dois processos no Tribunal de Contas da União (TCU) que já transitaram em julgado, tornando-o inelegível até 2027. Os outros até o momento não apresentaram nenhuma irregularidade.

Mas o que isso significa, e como afeta as eleições? Vamos entender

A Lei da Ficha Limpa e a Inelegibilidade

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, é um marco na legislação brasileira, criada para evitar que pessoas com histórico de irregularidades graves assumam cargos públicos. De acordo com a lei, um candidato é considerado inelegível por 8 anos se tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que essa decisão tenha sido proferida por órgão colegiado, como o TCU.

Quando falamos em “trânsito em julgado”, estamos nos referindo a uma decisão final contra a qual não cabe mais recurso. No caso de um candidato que tenha contas rejeitadas pelo TCU em trânsito em julgado, isso o impede de concorrer a cargos públicos, incluindo o de prefeito.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, uma pessoa que tenha suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e desde que essa decisão tenha sido proferida por órgão colegiado, é considerada inelegível. Isso significa que o simples fato de constar processos no Tribunal de Contas da União (TCU) não torna automaticamente uma pessoa inelegível. É necessário que haja uma decisão colegiada que determine a rejeição das contas por motivos graves e insanáveis.

O TCU decreta inelegibilidade de alguém?

Não. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de um responsável com contas julgadas irregulares. Assim, o TCU encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos anos eleitorais, a relação das pessoas físicas com contas julgadas irregulares. A decisão que vale para a elaboração da lista não pode ter a eficácia prejudicada por recurso ou sentença judicial favorável ao interessado, e o trânsito em julgado dessa decisão deverá ter ocorrido nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

O Caso de São Joaquim

Em São Joaquim, um dos quatro candidatos à prefeitura se encontra nesta situação. Com dois processos no TCU que já transitaram em julgado, mostrado pelo portal que ele está inelegível até 2027. Isso significa que, mesmo que ele tenha o apoio de eleitores, não poderá assumir o cargo, caso seja eleito, devido à sua condição jurídica. Inclusive, o TSE disponibiliza uma lista  de pessoas atualizada  com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais. (clique aqui).

A reportagem do NotiserraSC teve acesso a todas as negativas dos candidatos, onde três deles estão com as contas em dia, e um com dois processos, segundo o portal do TCU, já em trânsito em julgado. Nas pesquisas, tanto no TCE (Tribunal de Contas do Estado) quanto no TCU (Tribunal de Contas da União) não é emitida as certidões, pelo menos até a data de 08 de agosto.

A Parceria entre TCU e TSE

Para garantir a aplicação rigorosa da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém uma parceria com o TCU. Essa cooperação permite que o TSE tenha acesso rápido e preciso às informações sobre processos e decisões transitadas em julgado, facilitando a identificação de candidatos inelegíveis.

Através dessa parceria, o TSE recebe listas atualizadas de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e, com base nessas informações, pode barrar candidaturas que estejam em desacordo com a lei.

Olho aberto

Para os eleitores de São Joaquim, é crucial estar ciente dessas questões jurídicas ao escolher seu candidato. A inelegibilidade de um candidato não só impede que ele assuma o cargo, mas também pode gerar incertezas e complicações no processo eleitoral. Votar em um candidato inelegível pode significar, na prática, a necessidade de uma nova eleição ou a posse do segundo colocado, dependendo da situação.

Portanto, é essencial que os eleitores estejam informados e façam escolhas conscientes, considerando não apenas as propostas dos candidatos, mas também sua situação jurídica.

As eleições são um momento fundamental para a democracia, e garantir que apenas candidatos aptos, de acordo com a lei, possam concorrer é essencial para a legitimidade do processo. Em São Joaquim, os eleitores devem estar atentos às condições de elegibilidade de seus candidatos para evitar surpresas e garantir que o próximo prefeito seja alguém apto a exercer o cargo.