Após uma reunião da cúpula dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, no início da tarde desta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que foi firmado um acordo que garante a manutenção do pagamento das emendas parlamentares.
Entretanto, de acordo com a Suprema Corte, as emendas terão de respeitar critérios objetivos de “transparência, rastreabilidade e correção”.
A mais alta Corte da Justiça brasileira divulgou uma nota sobre a reunião, pouco depois do encerramento do encontro. Participaram de um almoço, na sede do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de integrantes do primeiro escalão do governo e ministros do Supremo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi representado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT). O almoço foi oferecido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Também estiveram presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ainda segundo a nota divulgada pelo STF (leia a íntegra aqui), caberá ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto a definição de que o valor das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento total das despesas discricionárias (não obrigatórias).
Continua depois da publicidade
“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, diz o documento.
“Emendas Pix”
Segundo o acordo firmado entre STF, governo e Congresso, as chamadas “emendas Pix” serão mantidas, ”com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”.
As demais emendas individuais também continuam, “com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo”. O STF informa que “tal regulação deverá ser editada em até 10 dias”.
Emendas de bancada e de comissão
De acordo com a nota do Supremo, as emendas de bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.
Continua depois da publicidade
Já as emendas de comissão “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias”.
Após a reunião, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que, apesar do acordo, a execução das emendas continua suspensa até que os critérios sejam definidos.
Executivo perdeu poder sobre orçamento
Nos últimos, os sucessivos governos foram perdendo poder, gradativamente, sobre a execução do orçamento federal. Em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o Congresso Nacional aprovou o orçamento impositivo, por meio do qual as emendas destinadas a deputados e senadores devem ser pagas, obrigatoriamente, pelo governo federal.
Continua depois da publicidade
No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram instituídas as chamadas “emendas Pix”, ampliando a fatia de recursos sob o guarda-chuva do Legislativo. Hoje, o Congresso detém cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, o que representa quase o mesmo volume comandado pelo Executivo federal.
Emendas impositivas
Na última quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo, decidiu que os repasses das emendas impositivas deveriam ficar suspensos até que Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, que alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada tornava “impossível” o controle dos gastos.
Continua depois da publicidade
Dino, então, entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos aos cofres públicos. De acordo com a decisão do ministro, apenas as emendas destinadas a obras em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderiam ser pagas.
Suspensão das “emendas Pix”
No início de agosto, Flávio Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”, utilizadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento dos repasses.
O ministro do STF entendeu que esse tipo de emenda deveria seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Segundo Dino, caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) realizar auditorias nos repasses no prazo de 90 dias.
Continua depois da publicidade
Por unanimidade, as duas decisões de Flávio Dino foram referendadas pelo plenário do Supremo, na última sexta-feira (16).
Na semana passada, após as decisões de Dino, em retaliação ao STF, Arthur Lira decidiu encaminhar para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.
