O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (20/8), que as emendas impositivas individuais, apelidadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas. O dispositivo está suspenso desde a semana passada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após encontro com a Corte, o Legislativo firmou um acordo para a liberação dos recursos, sob critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. “Houve um entendimento de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução Orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas”, disse Pacheco a jornalistas.
“O objeto dessa emenda de transferência especial é garantir que o recurso não vá compor o Orçamento do município aleatoriamente. Terá uma finalidade específica e deve ser dirigido prioritariamente para a continuidade de obras inacabadas Brasil afora”, explicou.
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o país tem um passivo de 8.603 obras paralisadas, que contam com financiamento de recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023, menos de um ano atrás. Esse volume é parte de um montante de 21.007 obras existentes.
Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem a construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outros. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paralisadas. Na sequência, aparece o setor da infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 empreendimentos parados. Depois, vem a saúde, com 318 obras que não foram concluídas.
Se comparar com o passado, a porcentagem de obras paralisadas aumentou de 29%, em 2020, para 41% em 2023. No mesmo período, porém, o volume total de obras diminuiu significativamente – 6.119 obras a menos – apesar do aumento do investimento previsto. O valor total de recursos investidos passou de R$ 75,95 bilhões em 2020, para R$ 113,65 bilhões em 2023.
De acordo com Pacheco, a ideia é “fugir da burocracia”. “Permitir que haja a efetiva execução e realização de obras nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade”, reforçou.
O presidente do Congresso afirmou ter sido uma decisão acertada. “É algo muito inteligente e interessante para o país, com a referência sempre da fiscalização no Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle de modo geral, que devem também fiscalizar esses recursos”, completou.
Bancadas e comissões
Segundo os termos do acordo, as emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes, “para evitar que seja uma forma de travestir a emenda individual”. “A construção de um grande hospital, a execução de uma obra numa rodovia, a construção de uma barragem, de uma ponte… São exemplos de que podem ser usadas as emendas de bancada com critério de qualidade de gasto público”, citou o Pacheco.
No caso das emendas de comissão, essas serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O presidente do Senado citou como exemplos os recursos destinados à saúde e à educação sendo vetada a individualização.
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