O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao orçamento da União. Pela decisão, no prazo de até 30 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do Governo Federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, deverão ter acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar em 30 dias um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os estaduais e municipais.
Flávio Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União. A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais.
No dia 1° deste mês, Flávio Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso Nacional não estava cumprindo a decisão do STF que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas.
Com informações da Agência Brasil.
