O ato veio após movimentos contrários às bets no mundo político. No domingo (15), o senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que acionará a PGR (Procuradoria-Geral da República) para tentar tirar do ar sites até que as empresas sejam completamente regulamentadas.
A ação de Aziz se soma a um projeto de lei apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe a proibição de propagandas e patrocínio.
Um outro projeto na Câmara, da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), também prevê o veto de propagandas. A publicidade massiva é vista como fundamental para o negócio, segundo integrantes do setor.
Em entrevista nesta terça, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) falou em um pente-fino por parte do governo no setor e relacionou a nova portaria a problemas de dependência psicológica em apostas.
“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad.
“Tudo isso vai passar, nessas próximas semanas, por um pente-fino bastante rigoroso, porque o objetivo da lei é fazer o que não foi feito nos quatro anos do governo anterior. Isso virou um problema social grave e nós vamos enfrentar”, acrescentou. “A regulamentação ficou toda pronta no final de junho e nós estamos, portanto, autorizados para agir.”
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse à Folha que a portaria não antecipa, por exemplo, cobranças previstas, mas serve para identificar as empresas em atividade no país.
“A gente identificou o crescimento de grupos oportunistas, de empresas e pessoas que estão utilizando esse período [de transição, que se encerraria em dezembro] para atuar de forma fraudulenta, em frontal desrespeito às leis”, disse. Segundo ele, a portaria agora “separa o joio do trigo”.
Com a regulamentação do setor, o governo tem grande expectativa de arrecadação com as apostas online e já divulgou estimativas que preveem até R$ 12 bilhões por ano. Somente com as outorgas para autorização de funcionamento, o governo deve arrecadar quase R$ 4 bilhões.
Questionado se a reação no Congresso contra as bets motivou a nova portaria, Dudena disse que a afirmação “não seria correta”, mas ponderou que é necessário “entender esse interesse de outros setores e levar em consideração” a movimentação entre os parlamentares.
O governo recebeu 113 cadastros no prazo estipulado para o cadastro de interesse de atuar legalmente nesse mercado. Os pedidos ainda serão analisados, e não há garantia de que todos serão aceitos. Outras duas empresas se cadastraram, mas depois do prazo —que se encerrou em 20 de agosto.
Essas empresas, que controlam mais de 300 sites de bets, poderão atuar no Brasil até o fim do ano. Depois disso, só as que forem aprovadas pelo governo serão de fato legalizadas e ganharão o domínio “.bet”. O cadastro para atuação no país continua aberto, segundo Dudena, mas sem a garantia de atuação a partir de janeiro.
No início do mês, a advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi presa em operação policial contra uma organização criminosa que atua em jogos ilegais e lavagem de dinheiro que teria movimentado quase R$ 3 bilhões. Casas de apostas envolvidas, como a Esportes da Sorte e a VaideBet, estão entre as bets que cadastradas na Fazenda para atuar no país.
A nova portaria prevê que o governo pode levar em conta informações de investigações em curso na avaliação para regularização final —mas como elas estão inscritas na Fazenda, poderão funcionar a partir de outubro.
Ao menos seis sites exploram serviço de apostas sobre as eleições municipais de 2024 e permitem a usuários arriscar dinheiro na vitória de um candidato —algo sem previsão legal específica no Brasil.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). A partir disso, propagandas de bets passaram a dominar a TV aberta, sobretudo em jogos de futebol, e as redes sociais foram inundadas de anúncios, viralizados pela atuação de influenciadores famosos —a publicidade massiva é vista como fundamental para o negócio, segundo integrantes do setor.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. O governo Lula se dedicou à regulamentação, que teve início em 2023, com a edição inicial de uma medida provisória.
Fonte: Folha de S. Paulo
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