Resolução define uso de Fundo de Amparo ao Trabalhador e de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil para pagar seguro-desemprego e abono salarial
O Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) aprovou na semana passada uma resolução que autoriza sindicatos e organizações da sociedade civil a realizar serviços de responsabilidade do Sine (Sistema Nacional de Emprego), do Ministério do Trabalho e Emprego. A autorização foi publicada na edição de 23 de agosto do Diário Oficial a União. Eis a íntegra (PDF – 87 kB).
A resolução estabelece a criação do Sine – Sociedade Civil, um projeto-piloto com duração de 2 anos, a partir de 2025. O objetivo é “testar a viabilidade de execução de ações e serviços do Sine por organizações da sociedade civil, bem como verificar seus resultados”, diz o texto.
Poderão participar do projeto e estabelecer unidades do Sine – Sociedade Civil:
- confederações sindicais;
- centrais sindicais;
- sindicatos; e
- outras organizações da sociedade civil, cujo estatuto social seja compatível com as ações desenvolvidas no Sine.
As organizações selecionadas, dentre as que demonstrarem interesse em participar, serão convocadas a apresentar suas propostas e planos de trabalho, detalhando a forma de implementação e execução do Sine – Sociedade Civil, incluindo os serviços que serão ofertados.
Conforme o texto, a execução o projeto será custeada com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como já ocorre atualmente. Trata-se um fundo especial destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial, além do financiamento de programas de desenvolvimento econômico. As principais fontes de recursos do fundo são contribuições para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A novidade estabelecida na resolução é a possibilidade do uso de emendas parlamentares para incrementar a verba.
Para 2025, o orçamento proposto para o FAT é de R$ 118,5 bilhões, sendo R$ 57,2 bilhões para custeio do pagamento do seguro-desemprego e R$ 30,6 bilhões para o pagamento do abono salarial. Os valores foram aprovados em junho em reunião do Codefat, presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
A avaliação dos resultados da execução do projeto-piloto, segundo a resolução, servirá de insumo para decisão do conselho sobre a implantação do Sine – Sociedade Civil em caráter permanente.
