Governo conta com R$ 166 bi em receitas extras para fechar as contas de 2025; Orçamento prevê déficit zero
O governo Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a proposta de Orçamento de 2025 contando com R$ 166,4 bilhões em receitas consideradas como “extras” para fechar as contas do ano que vem, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso nesta sexta-feira. Assim como neste ano, o Ministério da Fazenda de Fernando Haddad estabeleceu como meta zerar o déficit público.
Na conta das receitas, estão previstos aumento de impostos, acordos com empresas sobre dívidas tributárias, eliminação de benefícios indevidos, a reoneração integral da folha de pagamentos no ano que vem, além dos dividendos ordinários de estatais.
As medidas de arrecadação repetem a estratégia apresentada pela equipe econômica para o Orçamento deste ano, pelo qual o ministro da Fazenda vem sendo criticado, inclusive com memes nas redes sociais. Desta vez, porém, só uma parte pequena do plano depende do aval dos parlamentares.
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A proposta orçamentária de 2024 contava com R$ 168,5 bilhões em receitas extras, mas boa parte delas não se confirmaram, como é o caso da arrecadação com os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e renegociação das concessões de ferrovias.
Parte do pacote apresentado para o ano que vem conta, inclusive, com um “rescaldo” da arrecadação prevista para 2024 com o Carf e as ferrovias. Em relação aos julgamentos tributários, a equipe econômica considera R$ 28,5 bilhões, enquanto os acordos do Ministério dos Transportes com empresas sobre a renovação antecipada de ferrovias devem render R$ 10 bilhões.
No Orçamento deste ano, as estimativas eram de R$ 54 bilhões e R$ 34,5 bilhões, nessa ordem. Atualmente, as projeções são de R$ 37,7 bilhões e R$ 10 bilhões.
No caso das outorgas, o governo ainda está discutindo os acordos com as empresas, como Vale e MRS, no Tribunal de Contas da União (TCU). Em relação ao Carf, a avaliação é de que parte do pagamento das empresas pode ter sido adiado e ainda deve acontecer ao longo do ano que vem.
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Até julho, o tribunal já julgou processos que representam R$ 500 bilhões, de um estoque de mais de R$ 1 trilhão.
O governo conta ainda com R$ 33,8 bilhões em dividendos ordinários das estatais no próximo ano.
Transações tributárias
Dentre as novidades, está um novo modelo de transações tributárias, espécie de acordo para encerrar processos tributários, que vai mirar as discussões travadas pelas grandes companhias. O novo formato foi sugerido por um grupo de empresas, após observar o resultado do acordo firmado este ano com a Petrobras.
Fazem parte do grupo mineradoras, empresas de bebidas e bancos, de acordo com integrantes do Ministério da Fazenda.
Em conjunto, as empresas informaram ao Ministério da Fazenda que discutem R$ 700 bilhões em dívidas tributárias, dos quais teriam capacidade de pagar R$ 130 bilhões, após descontos e deduções. Mais conservadora, a equipe econômica está contando com R$ 30 bilhões para 2025.
A portaria com a medida já foi publicada pela Fazenda nesta sexta-feira. A ideia é abrir um edital com os 15 temas considerados mais litigiosos pelo grupo, com o aval da Fazenda.
O Orçamento do ano que vem ainda considera um ganho de R$ 20 bilhões em receitas devido ao cancelamento de benefícios tributários indevidos. A partir da criação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), a Receita agora consegue ter visibilidade sobre o montante de arrecadação que a União abre mão com os benefícios fiscais. A economia virá da eliminação das empresas que não têm direito à desoneração.
A DIRBI foi criada este ano inicialmente com 16 categorias de benefícios, mas a ideia é ampliar a lista, inclusive com os créditos tributários ligados ao PIS/Cofins – que foram alvo de uma Medida Provisória (MP) parcialmente devolvida pelo Congresso.
A última cartada do governo para aumentar a arrecadação em 2025 é via aumento direto de impostos e está ligada à discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos de empresas intensivas em mão de obra e municípios.
Como o acordo para a compensação da renúncia de receitas ainda está pendente de aprovação na Câmara dos Deputados e o limite legal para a entrega do orçamento é 31 de agosto, o governo decidiu colocar “opções” no PLOA para se precaver de qualquer que seja o desfecho.
A estimativa inicial da Receita Federal é de que a desoneração completa custa R$ 26 bilhões, mas os números apresentados na DIRBI apontam para uma renúncia anual de R$ 19 bilhões das empresas. Para os municípios, seriam mais R$ 10 bilhões. Os parlamentares, por sua vez, falam em um total menor, de cerca de R$ 18 bilhões.
Diante da incerteza, o Orçamento já prevê a reoneração integral da folha de pagamentos de empresas e municípios.
Além disso, a peça orçamentária conta com o aumento das alíquotas de CSLL e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que deve render R$ 18 bilhões aos cofres da União no ano que vem. Na prática, se o Congresso não aprovar o acordo de compensação e houver a reoneração completa, a elevação dos tributos representaria uma gordura no Orçamento. Contudo, é uma medida que também precisa do aval dos parlamentares.
A ideia do governo é já prever uma parte do esforço que será necessário para a compensação total da desoneração até 2027, que custaria R$ 55 bilhões. A isso, se juntaria a tributação sobre as big techs e o imposto único global para multinacionais de 15% – duas medidas que não constam do PLOA e serão apresentadas ao longo do segundo semestre. O desenho vai depender do desfecho no Congresso do acordo sobre a compensação.
O projeto que envolve a CSLL e o JCP foi enviado nesta sexta-feira ao Congresso. O JCP é uma forma de distribuição de lucro, sobre o qual o acionista paga Imposto de Renda. Atualmente em 15%, o IR do JCP subirá para 20%, de acordo com o projeto. A receita prevista é de R$ 6,01 bilhões, mas a metade fica com os estados.
Já a CSLL é um tributo sobre o lucro das empresas. Pelo texto, apenas para 2025, a CSLL será majorada em 2 pontos percentuais para bancos, para 22%, enquanto o aumento será de 1 ponto percentual para empresas de seguros privados e de capitalização, para 16%, e para as demais pessoas jurídicas, para 10%. Isso renderá aos cofres públicos R$ 14,930 bilhões em 2025, de acordo com o governo.
Além das medidas de receitas, o Orçamento de 2025 também prevê um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas decorrentes de um pente-fino em programas do governo. A maior parte da revisão de gastos ocorreu no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no INSS, que somam R$ 16,9 bilhões.
O Bolsa Família vai contribuir com R$ 2,3 bilhões e gastos com pessoal, com R$ 2 bilhões — nesses pontos, o governo tem chamado de reprogramação orçamentária, porque se trata de uma iniciativa interna dos órgãos.
Já o Proagro deve dar contribuição de R$ 3,7 bilhões e o Seguro Defeso, de R$ 1,1 bilhão. Os dados foram detalhados nesta quarta-feira pela equipe econômica.
O governo também tem sido pressionado para promover uma revisão estrutural dos gastos, como a vinculação de benefícios ao salário mínimo ou os investimentos mínimos em saúde e educação. Na equipe econômica, a avaliação é de que a agenda já está aberta, mas que as discussões devem avançar neste e no próximo ano.
A própria discussão sobre o pagamento de emendas pode ser uma janela, conforme divulgado na nota conjunta dos Três Poderes.
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