Governo deve perder ações contra reforma da Previdência com custo de R$ 132,6 bi – Meio

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Nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) obtida pelo Estadão/Broadcast alerta que o governo deve sofrer derrotas no Supremo Tribunal Federal em ações que questionam a reforma da Previdência, de 2019, com um impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. Apesar de o julgamento estar suspenso por pedido de vista feito em junho pelo ministro Gilmar Mendes, outros dez ministros já votaram e formaram maioria para derrubar quatro trechos da reforma. Em dois, a União deve ser impedida de acionar gatilhos que poderiam reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social em R$ 126,5 bilhões. Também há maioria para derrubar o artigo que cria cálculos diferenciados para as alíquotas da contribuição paga por mulheres no regime geral e no regime do serviço público, com risco fiscal estimado em R$ 6,1 bilhões para o RPPS. Até a proclamação do resultado, os ministros do STF podem alterar seus votos. (Estadão)