Novas regras
A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará definitivamente as empresas que não estiverem dentro da lei.
O setor vai ser fiscalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em parceria com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
As empresas terão que pagar uma taxa de R$30 milhões pela autorização, além de cumprir normas para combater fraude, lavagem de dinheiro e publicidade enganosa.
Além disso, a partir de janeiro todas deverão acrescentar “bet.br” a seus domínios.
Segundo o Ministério da Fazenda, até as 22h do dia 30 de setembro, 178 pedidos haviam sido registrados no Sistema de Gestão de Apostas.
Nova lista em dezembro
A autorização divulgada nesta terça-feira é válida até o final do ano.
Em dezembro, será publicada uma nova lista, após a análise da documentação das empresas para verificar se estão em conformidade com as regras.
A lei que regulamenta os aplicativos de apostas no Brasil foi sancionada pelo presidente Lula em 25 de julho de 2023.
O texto faz parte da Medida Provisória 1.182 e estabelece a exigência de licença para operação, além da implementação de impostos sobre a atividade.
A medida visa aumentar a arrecadação fiscal e garantir maior controle sobre a atividade no país.
