Responsável por regular os direitos dos trabalhadores brasileiros que possuem vínculo formal de emprego, o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante uma série de direitos para milhares de cidadãos brasileiros. Recentemente, um importante projeto propôs a alteração das regras para a liberação do trabalho os feriados.
Além disso, foram determinadas novas regras específicas para a liberação das férias. As mudanças deverão ser regularizadas em breve com a atualização do regime CLT. De acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, as regras deverão ser formalizadas em breve.
- As alterações estão previstas em um projeto que deverá ser votado em breve;
- Com ele, os trabalhadores deverão precisar obedecer a novas regras com relação ao trabalho durante os domingos e feriados;
- Atualmente, o exercício da atividade é permitido após uma simples solicitação do empregador;
- No entanto, o projeto prevê a liberação do trabalho apenas em casos específicos;
- Dessa forma, só serão liberados os trabalhadores que exercem atividades especiais;
- Estão inclusos no grupo os trabalhadores que exercem serviços essenciais, por exemplo;
- Além deles, também poderão ser liberados os trabalhadores que exercem atividades comerciais;
- No entanto, nesse caso será preciso que os trabalhadores façam parte de categorias em que a atividade aos domingos e feriados está prevista no acordo trabalhista;
- Porém, os trabalhadores que atuarem nesses dias terão direito a uma folga compensatória;
- O dia de descanso deverá ser concedido em outra data durante a semana;
- Vale lembrar, no entanto, que a proposta ainda deverá ser analisada pelo Governo Federal antes de entrar em vigor;
- Por enquanto, não existe prazo para que essa análise seja encerrada;
- Por isso, a recomendação é de que o trabalhador se mantenha atento as eventuais mudanças na legislação.
Confira outras informações sobre um importante direito dos trabalhadores neste link.
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