Governo federal vai propor regras sobre o uso de armas e abordagens por policiais

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Redação O Sul

| 24 de setembro de 2024

Diretrizes terão que ser seguidas pelas Polícias Militar e Civil de todo o País. (Foto: Divulgação)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da força e que terão que ser seguidas pelas Polícias Militar e Civil de todo o País. As regras também valerão para as guardas municipais. A proposta define o emprego de armas de fogo apenas como “último recurso”, limita as circunstâncias em que um alguém pode ser “revistado” e, ainda, exige justificativa por escrito em caso de uso excepcional de algemas.

O texto atualiza as diretrizes previstas em uma portaria de 2010 ao reunir, em uma nova, leis, recomendações, possibilidades tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos. Segundo técnicos do governo, o objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.

Caso um Estado não siga a futura cartilha, poderá deixar de receber cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) voltada a ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais. Até então, o governo só tem a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. A mudança nesse dispositivo visa a uma “indução que facilite a adesão à diretriz”.

O Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que realizou na semana passada um seminário para tratar do tema e receber novas contribuições. “O documento segue em trâmite interno. Portanto, o prazo para a publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo analisados e serão divulgados assim que definidos”, diz a pasta.

Em 2023, agentes da segurança pública mataram 17 pessoas por dia. Ao todo, foram 6.393 mortes por intervenção policial, segundo dados compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência policial está em alta na última década e desde 2018 as polícias matam pelo menos 6 mil pessoas a cada 12 meses.

De acordo com o Anuário, o número total de mortes por decorrência de intervenção policial caiu no Brasil em 2023, redução puxada pela queda em Estados populosos, como o Rio. Mas a taxa de crimes desse tipo teve alta na maioria dos Estados (14). Diante do cenário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou na época que estava trabalhando para modificar a forma como as operações de segurança são conduzidas, enquanto os Estados disseram que investem na capacitação dos policiais.

Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, vem discutindo a nova diretriz nacional desde janeiro e, no início de setembro, chegou a uma primeira versão. Participaram representantes das polícias e de pastas como a dos Direitos Humanos e a da Igualdade Racial.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, disse que o colegiado só vai ter uma posição formal sobre a minuta a partir da próxima reunião, em outubro. O Consesp é uma das entidades incluídas no grupo de trabalho. “Preciso ouvir os colegas secretários antes. Há diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que têm linhas diferentes, pontos de vista diferentes sobre a atuação”, afirmou Avelar, que é chefe da pasta de Segurança no Distrito Federal.

A iniciativa do ministério desagrada à “bancada da bala”. “É falta de ter o que fazer, pura incompetência. O policial hoje não pode trabalhar e o governo quer agir como se o Brasil fosse um país sem violência. Isso é um desserviço e vamos reagir a mais esse absurdo. O governo entende de segurança pública como um cavalo de tocar piano”, disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente do colegiado.

Uma minuta da nova portaria deve ir para consulta pública em breve. A elaboração do documento ainda tramita na pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

A avaliação do Ministério da Justiça é a de que faltam “protocolos claros” para uso da força das polícias, o que resulta em problemas de formação dos profissionais da segurança. E a consequência é o uso inadequado da força por agentes públicos e o efeito reverso de crescimento da violência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.