O governo informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu as tratativas com as empreiteiras da Lava-Jato para a repactuação dos acordos de leniência. Em documento enviado ao ministro André Mendonça, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que todas as sete empresas aceitaram as cláusulas propostas por sua pasta e pela Controladoria-geral da União (CGU) e, assim, a renegociação foi finalizada. O prazo dado por Mendonça se encerraria na segunda-feira.
O acerto permite que as empreiteiras tenham o saldo devedor das multas reduzidas em até 50%. Com isso, as empresas devem ficar livres de desembolsar até R$ 6 bilhões, se considerado o saldo devedor de todas elas em valores atualizados.
Segundo a AGU, o acordo busca “preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil”. Quase todas as companhias estavam inadimplentes há anos com o governo.
A pasta destacou ainda que não houve “reclassificação de fatos”, ou seja, os crimes identificados lá atrás não foram revisitados ou desconsiderados agora. As empreiteiras pleiteavam a reanálise das condutas, alegando que parte do que foi considerado corrupção era, na verdade, caixa dois de campanha e, portanto, crime eleitoral. Caso a tese fosse aceita, isso levaria a uma redução ainda mais expressiva nas multas.
As empreiteiras da Lava-Jato firmaram acordos com a CGU entre 2017 e 2019 após confessarem uma série de irregularidades, como pagamento de propina a agentes públicos e fraudes em concorrências públicas.
As multas, que deveriam ser pagas ao curso de duas décadas, foram aplicadas como forma de puni-las pelo lucro indevido e para ressarcir governo, fundos de pensão e estatais que foram prejudicadas.
A renegociação concluída agora permite o abatimento de até 50% sobre o saldo devedor de cada companhia. Juntas, hoje, elas devem cerca de R$ 8 bilhões – ou quase R$ 12 bilhões em valores atualizados.
Até o último momento, esse ponto provocou divergências entre empresas e governo. As empreiteiras alegavam que o modelo proposto de abater somente o que ainda deviam acabava premiando os maus pagadores, já que as companhias adimplentes teriam direito a descontos menores ao final. Elas propunham que a taxa incidisse sobre o valor original da multa. Além disso, cobravam que a correção fosse feita pela inflação e não pela taxa Selic como propôs o governo. Esses dois pontos não foram alterados, segundo o comunicado da AGU ao Supremo.
A determinação para uma tentativa de conciliação ocorreu em fevereiro por Mendonça, sorteado relator de ação proposta por PSOL, PCdoB e Solidariedade. Desde então, empresas e governo tentavam chegar a um consenso.
Inicialmente, a CGU limitou os abatimentos em até 30%. Já as empresas insistiam em majorar a redução, afirmando que a legislação sobre o uso do chamado “prejuízo fiscal” – uma espécie de crédito contra a União – dava cobertura para reduções mais ambiciosas, de até 70%. Ao fim, o percentual de 50% foi um meio-termo encontrado pelo governo para permitir o acordo.
Para chegar a esse percentual, o governo considerou não só o uso do “prejuízo fiscal”, mas também de benefícios como a isenção de juros moratórios. Mas limitou a quitação por meio do mecanismo a 50%.
Quando abriu a negociação, a CGU disse que estava aberta a formas de facilitar o pagamento das empresas, mas rechaçou reduzir o valor das multas. O uso do mecanismo do prejuízo fiscal, no entanto, permite à empresa diminuir o que ainda tem a pagar.
A possibilidade de usar esse mecanismo para reduzir dívidas que ainda não estejam inscritas na dívida ativa passou a valer em 2022, após a aprovação de uma nova lei permitindo esse tipo de transação.
