O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (20) a liberação de R$ 1,7 bilhão antes congelado no Orçamento de 2024.
Embora tenha havido um aumento nos gastos obrigatórios, a melhora na projeção de receitas permitiu desbloquear outras despesas que estavam travadas para cumprir a meta fiscal, que é de déficit zero neste ano. O saldo final dessa combinação de fatores foi positivo para o governo.
Os números foram divulgados na noite desta sexta pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, mas só serão detalhados em entrevista coletiva na próxima segunda-feira (23). A apresentação dos dados atende à exigência legal de que o relatório de avaliação de receitas e despesas seja entregue ao Congresso Nacional até o dia 22 do mês seguinte ao encerramento do bimestre.
Segundo o Planejamento, houve um bloqueio adicional de R$ 2,1 bilhões em gastos para compensar o crescimento das despesas obrigatórias e evitar o estouro do limite do novo arcabouço fiscal.
Por outro lado, a melhora das receitas permitiu reverter integralmente o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões feito em julho. O instrumento é usado para conter gastos quando outra regra fiscal está em risco —neste caso, a meta de resultado primário.
Em julho, a combinação de bloqueio e contingenciamento levou a um congelamento total de R$ 15 bilhões. Agora, esse valor foi reduzido a R$ 13,3 bilhões.
O detalhamento de quais ministérios serão contemplados pela liberação dos recursos será feito pelo governo até o dia 30 de setembro, quando é publicado o decreto de programação orçamentária.
A meta fiscal de 2024 é zero, mas a margem de tolerância permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões. Este é exatamente o valor projetado pelo governo para o resultado primário no ano —ou seja, a equipe econômica prevê cumprir a regra exatamente no limite permitido pela banda.
Há ainda outros R$ 40,5 bilhões em gastos que foram autorizados fora do arcabouço e da meta fiscal, para ações de combate aos efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul e das queimadas. Com isso, o resultado fiscal efetivo do governo neste ano deve ser um rombo de R$ 68,8 bilhões, o que elevará a dívida pública.
No novo relatório bimestral, o governo elevou em R$ 8,3 bilhões a estimativa de gastos com o pagamento de benefícios previdenciários, dos quais R$ 3 bilhões ficam fora do limite de despesas do arcabouço. Nas projeções, o governo levou em conta a redução do crescimento vegetativo da folha de pagamento e os efeitos da revisão de cadastros e das ações de melhoria na gestão dos benefícios.
Houve ainda incremento de R$ 324 milhões no BPC (Benefício de Prestação Continuada), que passa por um pente-fino após uma aceleração significativa no avanço dos gastos com a política. Segundo o governo, o aumento decorre de sentenças judiciais, já que o gasto com benefícios teve uma ligeira redução.
A elevação dessas despesas foi parcialmente compensada pela queda de outros gastos. O governo estima R$ 1,9 bilhão a menos no apoio financeiro a estados e municípios diante da redução dos desembolsos ligados à Lei Aldir Blanc de fomento à cultura. Houve ainda redução de R$ 1,05 bilhão nos gastos com pessoal e de R$ 851 milhões nas sentenças judiciais em ações de custeio e capital.
Já do lado da arrecadação, houve um aumento de R$ 4,4 bilhões na receita líquida, puxado pela incorporação de R$ 18,3 bilhões a serem obtidos com as medidas de compensação aprovadas pelo Congresso.
O governo contabilizou uma receita extra de R$ 6,3 bilhões de depósitos judiciais e extrajudiciais empoçados na Caixa Econômica Federal, além de R$ 8 bilhões de depósitos judiciais em processos encerrados e mais R$ 4 bilhões com o programa Desenrola de negociação de dívidas das agências reguladoras.
No entanto, a receita de R$ 8,5 bilhões com os depósitos esquecidos nas contas bancárias ficou de fora do relatório. Embora o projeto tenha dado uma salvaguarda para que essas receitas sejam contabilizadas para fins de cumprimento da meta fiscal, à revelia do cálculo do Banco Central, há incertezas em torno da medida.
Como revelou a Folha, o governo deve editar uma MP (Medida Provisória) para garantir que todo o dinheiro que estiver no SVR (Sistema de Valores a Receber), do BC, seja resgatado pelo Tesouro Nacional.
As receitas também aumentaram com a expectativa de um reforço de R$ 10,1 bilhões em dividendos pagos pelas estatais.
O relatório não detalha o nome das empresas, mas o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Aloizio Mercadante, já antecipou que o banco fará uma distribuição de dividendos maior neste ano para ajudar no esforço fiscal.
A equipe econômica também reduziu no relatório a previsão de receitas decorrentes da negociação especial dos contribuintes derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Em julho, o valor projetado era de R$ 37,7 bilhões.
Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que a Receita arrecadou somente R$ 83,3 milhões com o voto de desempate do Carf até 6 de agosto —valor equivalente a 0,22% do montante esperado pelo governo no ano.
A superestimativa dessas receitas no 3º relatório bimestral foi alvo de diligências dos técnicos do TCU e motivo de alerta da corte de contas ao governo Lula para o risco de descumprimento da meta fiscal.
ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE BLOQUEIO E CONTINGENCIAMENTO
O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).
Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.
Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.
Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.
Na prática, porém, o efeito acaba sendo o mesmo: o congelamento de recursos disponibilizados aos ministérios.
Como funciona o bloqueio
O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de Saúde e Educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).
Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio nas discricionárias para garantir que haverá espaço suficiente dentro do Orçamento para honrar todas as obrigações.
Como funciona o contingenciamento
O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas.
Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.
Pode haver situação de bloqueio e contingenciamento juntos?
Sim. Numa situação hipotética de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precisa aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Neste caso, o impacto sobre as despesas discricionárias seria a soma dos dois valores.
