Projeto que contém o acordo foi aprovado na Câmara nos minutos finais de 4ª feira (11.set) e vai à sanção
O governo federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) na madrugada desta 5ª feira (12.set.2024) mais tempo para a concretização do acordo sobre a desoneração. Caso acatado pela Suprema Corte, o novo prazo fica para 15 de setembro.
O pedido foi feito via AGU (Advocacia Geral da União), que apresentou uma petição às 0h13 desta 5ª. Minutos antes, às 23h58, a Câmara dos Deputados aprovou o PL que assegura o benefício até o fim de 2024 e determina a reoneração gradual dos 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes a partir de 2025.
No entanto, o texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ou seja, na prática, a AGU quer mais 3 dias para que o petista sancione o projeto. Eis a íntegra do pedido da AGU (PDF – 132 kB).
“Findando-se hoje o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo Presidente da República”, escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias.
