O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma resolução que permite sindicatos, centrais sindicais e outras organizações da sociedade civil utilizarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) bem como emendas parlamentares — exceto as impositivas — para financiar projetos relacionados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A norma, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) de maneira discreta e sem muito alarde na última quarta-feira (21), estabelece diretrizes para a criação de um projeto piloto voltado à implementação de unidades do Sine sob a gestão de Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A resolução tem validade imediata, ou seja, os sindicatos já podem fazer uso dos recursos do FAT e das emendas.
O FAT é um fundo especial criado na década de 1990, destinado ao financiamento de programas como o seguro-desemprego, o abono salarial e a promoção de políticas públicas de emprego. É uma das principais fontes de recursos para ações que visam combater o desemprego e fomentar o trabalho no Brasil.
Este fundo é financiado por um percentual das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cobrado de cada trabalhador fichado.
Até o fim de junho de 2024 o saldo total do FAT era de R$ 517,5 bilhões, vindos dos descontos em folha dos trabalhadores, segundo dados do MTE.
O Codefat, que aprovou a proposta, é um colegiado tripartite, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O colegiado atua como gestor dos recursos do FAT.
Na ocasião, Marinho explicou a proposta e afirmou que as instituições devem apresentar os planos de trabalho, bem como a execução ao MTE.
“O projeto piloto terá prazo de dois anos, com início já em 2025, quando vamos poder testar sua viabilidade para transformar numa política permanente”, disse.
A proposta também é vista como uma forma do governo Lula recompor perdas aos sindicatos causadas pela extinção do imposto sindical, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na reforma da previdência. Desde então, as entidades vêm reclamando de um desmonte das atividades que visam proteger o trabalhador.
Em nota enviada à CNN, o Ministério do Trabalho afirmou que se trata de “um projeto piloto” que tem por objetivo “testar novas abordagens e modelos de gestão no âmbito do Sine antes de uma eventual implementação em larga escala”.
O texto ainda desta que, apesar da descentralização das políticas de emprego Sine, a gestão do seguro-desemprego continuará sob a responsabilidade exclusiva do MTE, enquanto o Sine e outros órgãos colaborarão em ações complementares.
O que diz a resolução
A resolução aprovada pelo Codefat define que o projeto piloto terá a duração de dois anos, com início previsto para 2025. Durante esse período, será testada a viabilidade da execução de ações e serviços do Sine por OSCs.
A territorialidade e outros critérios para a execução serão definidos pelo Coordenador Nacional do Sine, com base na disponibilidade orçamentária. Poderão participar desse projeto piloto confederações sindicais, centrais sindicais, sindicatos e outras organizações civis cujo estatuto social esteja alinhado com as ações desenvolvidas no Sine.
As unidades do Sine – Sociedade Civil serão classificadas em pequeno, médio e grande porte, seguindo critérios previamente estabelecidos pelo Codefat.
