O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, projetos de lei que preveem a alta da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda retido na fonte que incidem em Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 2025.
Com a majoração dos dois tributos, a área econômica espera arrecadar, somente no ano que vem 2025, R$ 20,9 bilhões. Desse valor, R$ 18 bilhões é para os cofres federais e o restante para estados e municípios.
O JCP é uma forma de distribuição de lucro, sobre o qual o acionista paga Imposto de Renda. Atualmente em 15%, o IR do JCP subirá para 20%, de acordo com o projeto.
O impacto da majoração estimado para o ano que vem é de R$ 6,01 bilhões, segundo a Exposição de Motivos encaminhada ao Legislativo. Metade desse valor vai para estados e municípios.
Já a CSLL é um tributo sobre o lucro das empresas. Pelo texto, a CSLL será majorada de 20% para 22%, no caso de bancos de qualquer espécie. Subirá de 15% para 16% para empresas de seguros privados e de capitalização; e de 9% para 10% para as demais pessoas jurídicas. Essa alta da CSLL valerá apenas para 2025. Isso renderá aos cofres públicos R$ 14,930 bilhões em 2025, de acordo com o governo.
A intenção de elevar os dois tributos foi anunciada, na semana passada, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2025, que deverá ser enviado ao Congresso ainda hoje, iria prever ajustes na CSLL e no JCP. Porém, o governo não divulgou detalhes dos projetos, inclusive como ficarão as alíquotas dos dois tributos.
Haddad explicou que as medidas acompanharão o Orçamento por “obrigação legal”: o objetivo é garantir a compensação da receita com a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra e de municípios de até 156 mil habitantes em 2025.
O texto enviado ao Congresso tem como horizonte o ano de 2027, no caso do JCP. A receita esperada no período é de R$ 16,18 bilhões. Já a estimativa de arrecadação prevista pelo governo para a CSLL vai até 2026 é de R$ 16, bilhões. Com isso, o impacto total será de cerca de 32,5 bilhões.
Na semana passada, o Senado aprovou um projeto de lei que mantém a desoneração em 2024. O texto, que será votado na Câmara, também prevê uma reoneração gradual a partir do ano que vem.
O projeto é de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB) e tinha como relator o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Nele, são listadas medidas para compensar eventuais perdas de arrecadação, como repatriação de recursos no exterior e atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda.
Ao falar sobre a majoração dos dois tributos, Haddad negou que os projetos que irão junto com o PLOA são uma antecipação da Reforma Tributária da renda — que deve ser proposta ainda neste ano. Esclareceu que não é intenção da área econômica usar esse caminho para fechar o Orçamento.
